Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc049202
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Analista Executivo - Administrador
Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde
Aà eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.
Bao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Cà obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Dà sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.
Eao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.
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GabaritoC — à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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Atributos dos atos administrativos – Tipicidade
Gabarito: letra C. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, ou seja, a lei deve prever o tipo de ato e seus efeitos, limitando a discricionariedade. Esse conceito é consolidado na doutrina (Di Pietro) e impede a criação de atos atípicos pela Administração.
A banca cobra a correta identificação do conceito de tipicidade, distinguindo-o dos demais atributos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Atributos do ato administrativo: Tipicidade (Ato corresponde a figura legal, Limita discricionariedade); Imperatividade (Eficácia sem concordância); Autoexecutoriedade (Execução sem ordem judicial); Presunção de legitimidade (Inversão do ônus da prova)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição “eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos” corresponde ao atributo da imperatividade, não à tipicidade. A imperatividade impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A possibilidade de execução direta pela Administração sem ordem judicial é o atributo da autoexecutoriedade, presente em certos atos urgentes ou previstos em lei. Não é tipicidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conceito de tipicidade: “obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados”. Esse atributo assegura que atos administrativos estejam previstos em lei, evitando arbitrariedades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público” não é um atributo do ato administrativo, mas sim o princípio da supremacia do interesse público. A tipicidade, ao contrário, subordina o ato à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos decorre do atributo da presunção de legitimidade e veracidade, e não da tipicidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a definição de tipicidade pelas definições de outros atributos (imperatividade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade). Identifique cada atributo pela sua função: tipicidade = previsão legal da figura do ato.
Atributo
Definição
Tipicidade
Ato deve corresponder a figuras legais pré-definidas
Imperatividade
Impõe obrigações independentemente de concordância