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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc049295
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Analista Executivo - Engenheiro Civil
Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere:I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ambiência e integração, devendo ser previamente autorizados quaisquer tipos de alterações, tais como obras, mobiliário urbano, propaganda e iluminação que direta ou indiretamente interfiram no bem tombado.II. O ato de tombamento poderá ser cancelado no caso de perecimento do bem tombado, ou de desvirtuamento completo do objeto em relação ao motivo do tombamento.III. Os documentos oficiais comprobatórios da propriedade de imóveis tombados individualmente ou localizados em áreas de tombamento de conjunto, expedidos por tabeliães do Estado, ficarão dispensados de quaisquer taxas ou emolumentos quando solicitados pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico da Secretaria da Cultura, para efeitos de proteção e preservação do Acervo Cultural Maranhense.IV. O pedido de tombamento poderá ser feito por qualquer cidadão ou pelo Governo do Estado.Está correto o que consta em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento (Intervenção do Estado na Propriedade)

Gabarito: letra D. Todos os quatro itens estão corretos, conforme os princípios gerais que regem o tombamento no direito brasileiro, em especial o Decreto-lei 25/1937 e leis estaduais (caso do Maranhão). O tombamento é forma de intervenção restritiva que visa proteger o patrimônio cultural, podendo impor restrições ao entorno, ser cancelado em certas hipóteses, isentar taxas para documentos oficiais e ser requerido por qualquer cidadão.

Tombamento
  • 1Características
    • Intervenção restritiva
    • Proteção do patrimônio cultural
  • 2Itens corretos
    • I. Área de proteção no entorno
      • Garante visibilidade e integridade
      • Alterações exigem autorização prévia
    • II. Cancelamento
      • Perecimento do bem
      • Desvirtuamento completo do objeto
    • III. Isenção de taxas
      • Documentos oficiais de imóveis tombados
      • Solicitados pelo órgão de proteção
    • IV. Iniciativa
      • Qualquer cidadão (peticionamento)
      • Poder Público (de ofício)
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Item I — ✅ Correto

A área de proteção no entorno do bem tombado é medida comum para garantir a visibilidade e integridade do bem. A necessidade de autorização prévia para alterações que interfiram no bem é decorrência lógica do regime de proteção. Embora não haja previsão literal no Decreto-lei 25/1937, a legislação estadual (como a do Maranhão) e a doutrina consolidada admitem essa restrição.

Item II — ✅ Correto

O tombamento pode ser cancelado se o bem perecer ou se desvirtuar completamente o motivo que ensejou a proteção. Isso decorre do princípio da convalidação e da perda do objeto, sendo admissível o cancelamento pela Administração.

Item III — ✅ Correto

A isenção de taxas e emolumentos para documentos oficiais de imóveis tombados, quando solicitados pelo órgão de proteção, é benefício comum em leis estaduais (ex.: Lei Complementar Estadual do Maranhão). Visa facilitar a atuação da Administração na preservação do acervo cultural.

Item IV — ✅ Correto

O pedido de tombamento pode ser iniciado por qualquer cidadão (peticionamento) ou pelo Governo do Estado. A doutrina e o Decreto-lei 25/1937 (arts. 6º e 7º) preveem a iniciativa do proprietário (voluntário) e do Poder Público (de ofício). Qualquer cidadão pode representar ao órgão competente para solicitar o tombamento, que será apreciado.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

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