Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc049491
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
Aa concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
Ba possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
Ca prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
Da edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
Ea disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.
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GabaritoD — a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
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Poderes da Administração – Poder Regulamentar
Gabarito: letra D. O poder regulamentar (ou normativo secundário) tem como principal expressão a edição de decretos executivos pelo Chefe do Poder Executivo, destinados a dar fiel cumprimento à lei. É um poder derivado, subordinado ao princípio da legalidade, conforme previsto constitucionalmente (art. 84, IV, CF). A alternativa D capta precisamente essa ideia. As demais alternativas descrevem outros poderes administrativos: poder de polícia (A), poder normativo autônomo (B) – que no Brasil é exceção –, poder hierárquico (C) e poder regulatório ou de polícia sobre serviços delegados (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de autorizações e licenças é típica do poder de polícia administrativo, que limita direitos em prol do interesse público (ex.: licenças de construir, autorizações ambientais). O poder regulamentar não se confunde com essa atividade concretizadora de restrições individuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é derivado (secundário), não autônomo. Disciplinar o regime jurídico de servidores por ato exclusivo do Executivo, sem base legal, viola o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF e art. 61, §1º, II, “a”, CF). A criação de direitos e obrigações para servidores exige lei formal. Exceções pontuais (decretos autônomos) são limitadas a organização e funcionamento da administração, nos termos do art. 84, VI, CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prática de atos materiais de organização, como distribuição de tarefas, decorre do poder hierárquico (relações de subordinação e escalonamento interno). O poder regulamentar produz atos normativos (decretos, regulamentos), e não atos concretos de gestão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição clássica de poder regulamentar é a edição de decretos executivos para a fiel execução da lei. O Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para expedir esses regulamentos (art. 84, IV, CF). Eles detalham a lei, viabilizando sua aplicação, mas não podem inovar na ordem jurídica – devem respeitar os limites da lei regulamentada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A disciplina da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando regularidade e modicidade tarifária, insere-se no poder regulatório ou, em parte, no poder de polícia sobre serviços delegados. Não é expressão do poder regulamentar, que incide sobre a lei em abstrato, e não sobre contratos de concessão ou permissão.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os poderes, foque no produto final do ato: o poder regulamentar gera normas gerais e abstratas (decretos); o poder de polícia gera atos concretos limitadores (licenças, autorizações, fiscalização); o poder hierárquico gera ordens e distribuição de tarefas. Na prova, a banca costuma listar ações de cada poder para testar essa distinção.