Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc049497
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual
Ao interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.
Bocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.
Cé atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.
Dos atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Ea Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.
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GabaritoD — os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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Atributos do ato administrativo – Imperatividade
Gabarito: letra D. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos que impõem obrigações se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, conforme a doutrina administrativista (conceito de poder extroverso). A alternativa D reproduz exatamente essa definição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imperatividade não autoriza o afastamento da legalidade. O ato administrativo é sempre vinculado ao princípio da legalidade. A alternativa confunde imperatividade com a supremacia do interesse público ou com o poder de império, mas não corresponde ao conceito específico de imperatividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inversão do ônus da prova é efeito da presunção de veracidade e legitimidade, não da imperatividade. Além disso, não se aplica exclusivamente a atos enunciativos; a presunção de veracidade atinge todos os atos administrativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a imperatividade seja denominada "poder extroverso" pela doutrina, a primeira parte da frase ("é atestada a legalidade e legitimidade") é própria da presunção de legitimidade, e não da imperatividade. A alternativa mescla atributos distintos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A perfeita definição: os atos administrativos que criam obrigações são impostos a terceiros independentemente de sua concordância, exatamente o que descreve a imperatividade (poder extroverso). Fonte: doutrina de Direito Administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A forma é um requisito essencial do ato administrativo. A imperatividade não isenta a Administração de observar a forma prevista em lei. O ato administrativo, mesmo dotado de imperatividade, deve respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os atributos, lembre: presunção de legitimidade (legalidade e veracidade), imperatividade (imposição unilateral de obrigações), autoexecutoriedade (execução direta sem Judiciário) e tipicidade (correspondência a tipos legais). A questão testa o conceito puro de imperatividade.