Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc049500
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
Acorresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.
Bdecorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.
Cse insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.
Dé expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.
Econstitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.
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GabaritoE — constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.
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Poderes da Administração – Poder de Polícia
Gabarito: letra E. A interdição de estabelecimento comercial por risco sanitário é típico exercício do poder de polícia administrativa, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse ato é dotado de autoexecutoriedade, pois a urgência da situação (risco à saúde) dispensa prévia autorização judicial. A doutrina classifica o poder de polícia como discricionário, mas seus atributos incluem a coercibilidade e, em certos casos, a autoexecutoriedade – presente quando a lei autoriza ou em medidas urgentes.
A banca testa a identificação do poder de polícia entre os demais poderes administrativos. Vejamos cada alternativa:
Poder Administrativo
Característica Principal
Exemplo de Ato
Relação com a Interdição
Poder de Polícia
Restrição a direitos individuais em prol do interesse público, com atributos de discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade (em casos urgentes ou autorizados por lei).
Interdição de estabelecimento por risco sanitário.
Correta (Gabarito E). A interdição é ato concreto de fiscalização e sanção, típico do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade pela urgência.
Princípio da Legalidade
Atuação conforme a lei, transversal a toda administração.
Aplicação da lei in concreto.
Incorreta (A). A interdição não é mera aplicação da lei, mas exercício de prerrogativa específica (poder de polícia).
Poder Moderador
Figura histórica monárquica, não reconhecida no Direito Administrativo brasileiro atual.
—
Incorreta (B). A interdição não se funda nesse poder.
Poder Normativo (Regulamentar)
Edição de atos gerais e abstratos para complementar a lei.
Decretos regulamentares.
Incorreta (C). A interdição é ato concreto, não de normatização.
Poder Hierárquico
Relações internas da Administração (ordens, subordinação, delegação).
Ordens a subordinados.
Incorreta (D). A interdição atinge particular externo, não se insere na hierarquia interna.
Poder de polícia
1Atributos
Discricionariedade
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Urgência
Previsão legal
2Exemplos
Interdição de estabelecimento
Apreensão de bens
Fechamento de atividades
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade é transversal a toda atuação administrativa, mas a interdição não é mera aplicação da lei in concreto; ela decorre de uma prerrogativa específica – o poder de polícia – que inclui a possibilidade de impor restrições unilaterais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder moderador é uma figura histórica do Poder Executivo monárquico, não reconhecida no Direito Administrativo brasileiro atual. A interdição não se funda em tal poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a edição de atos gerais e abstratos para complementar a lei. A interdição é ato concreto de fiscalização e sanção, não de normatização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico rege as relações internas da Administração (ordens, delegação, subordinação). A interdição de um particular externo não se insere nesse poder; é expressão da supremacia geral do Estado sobre os administrados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. Seus atributos são discricionariedade, coercibilidade e, em situações de urgência ou quando a lei autoriza, a autoexecutoriedade – a Administração executa diretamente a decisão sem necessidade de ordem judicial. A interdição por risco sanitário enquadra-se perfeitamente: é medida urgente para proteger a saúde coletiva, autoexecutória, e está sujeita aos limites legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os diferentes poderes administrativos. O candidato pode confundir poder de polícia (restrição a particulares) com poder hierárquico (disciplina interna) ou normativo (regulamentação). Lembre-se: interdição de estabelecimento é poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade em caso de urgência.
Conclusão: a única alternativa que corretamente identifica o fundamento do ato é a letra E.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário