Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc049501

Organização da Administração Pública – Autarquias

Gabarito: letra C. A única entidade da Administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público é a autarquia. Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas de direito privado, mesmo que exerçam atividades estatais. Organizações sociais são entes privados que não integram a Administração indireta, e conselhos consultivos são órgãos sem personalidade própria.

A questão testa a distinção entre as entidades da Administração indireta quanto ao regime jurídico. A autarquia é criada por lei específica, tem patrimônio próprio e realiza atividades típicas da Administração Pública, submetendo-se ao regime de direito público. O Dec.-lei nº 200/67 (art. 5º, I) classifica as autarquias como pessoas jurídicas de direito público, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado. O enunciado frisa "sujeita ao regime jurídico de direito público", o que exclui todas as alternativas que não sejam autarquia.

Entidade da Administração Indireta	Personalidade Jurídica	Regime Jurídico	Integra a Administração Indireta?	Exemplo de Atuação
Autarquia	Direito público	Direito público	Sim	Atividades típicas do Estado (ex.: agronegócio)
Empresa pública	Direito privado	Direito privado (com derrogações)	Sim	Atividades econômicas ou serviços públicos
Sociedade de economia mista	Direito privado	Direito privado (com derrogações)	Sim	Atividades econômicas ou serviços públicos
Organização social	Direito privado	Direito privado	Não	Parceria com o poder público via contrato de gestão
Conselho consultivo	Sem personalidade	Não se aplica	Não (é órgão)	Assessoramento/consulta

Administração indireta: Direito público (Autarquia); Direito privado (Empresa pública, Sociedade de economia mista); Não integram (Organização social, Conselho consultivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conselho consultivo é órgão colegiado, sem personalidade jurídica própria, e não integra a Administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, e seu regime jurídico é predominantemente privado (com derrogações de direito público). Não se enquadra no requisito "regime jurídico de direito público".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, e exerce atividades típicas do Estado. Pode atuar no setor do agronegócio, por exemplo, como agência reguladora, de fomento ou prestadora de serviço público. Atende perfeitamente aos requisitos do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização social é entidade privada sem fins lucrativos, qualificada pelo poder público para celebrar contrato de gestão. Não integra a Administração indireta e não possui regime de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital misto (público e privado). Seu regime é de direito privado, com algumas derrogações de direito público, mas não se enquadra na exigência de regime exclusivamente público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao listar entidades comuns da Administração indireta (empresa pública, sociedade de economia mista) e organizações sociais. A palavra-chave é regime jurídico de direito público – isso elimina empresas estatais e entes privados. Lembre-se: autarquia é sempre pessoa de direito público; as estatais, salvo raras exceções, são de direito privado.

Gabarito: letra C (autarquia).