Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2018
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc049640
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Técnico Previdenciário
Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder
A50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
B60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
C50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
D60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
E60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
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GabaritoD — 60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
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Despesas com pessoal – Limites na LRF
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL): 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Ademais, as despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária não são computadas nesse limite. A alternativa D reflete exatamente esses dois aspectos: percentual de 60% para Estados e Municípios (excluindo a União) e exclusão das despesas de demissão voluntária.
Ente federado
Limite (% da RCL)
Incentivo à demissão voluntária
União
50%
Não computado
Estados
60%
Não computado
Municípios
60%
Não computado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o limite de 50% da RCL vale para todos os entes federados, mas o percentual correto para Estados e Municípios é 60%. Acerta ao excluir as despesas de demissão voluntária, mas erra o percentual para Estados e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece 60% da RCL para União, Estados e Municípios. A União tem limite de 50%. Além disso, inclui indevidamente as despesas com demissão voluntária, que são excluídas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Usa como base a receita corrente bruta, quando a lei determina a receita corrente líquida. Também adota 50% para todos e inclui as despesas de demissão voluntária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aponta corretamente o limite de 60% da RCL para Estados e Municípios e exclui as despesas de incentivo à demissão voluntária, conforme a LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente emprega a receita corrente bruta (deveria ser líquida) e inclui as despesas de demissão voluntária. Também generaliza o percentual de 60% para a União, que tem limite de 50%.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os percentuais: União 50%, Estados e Municípios 60% — sempre sobre a Receita Corrente Líquida. E lembre-se: despesas com incentivo à demissão voluntária não entram no cálculo do limite.