Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — FCC 2018
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- fc049648
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Previdenciário
A proposta orçamentária da Previdência Social
- Anão deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, tratando-se de atribuição conjunta do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal.
- Bdeverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de seis meses do seu envio ao Congresso Nacional.
- Cnão deverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, tratando-se de atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- Ddeverá ser encaminhada, de forma genérica, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de três meses do seu envio ao Congresso Nacional.
- Edeverá ser encaminhada, devidamente detalhada, ao Conselho Nacional da Previdência Social − CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional.