Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Licitações – Lei 8.666/1993 – Modalidades

Gabarito: letra C. A Municipalidade pode realizar pregão para contratar serviço de recuperação de jardim, desde que esse serviço seja considerado comum (objetivamente descrito) e independentemente do valor da contratação. O pregão é a modalidade mais célere e adequada para bens e serviços comuns, conforme a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002. As demais alternativas apresentam equívocos sobre dispensa de licitação, obrigatoriedade de modalidades ou características das modalidades.

A questão exige conhecimento das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993 (à época vigente) e das hipóteses de dispensa. O serviço de recuperação de um jardim – ainda que em imóvel tombado – pode ser enquadrado como serviço comum, desde que seus padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. O pregão, criado pela Lei 10.520/2002 e integrado ao sistema de licitações, é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, e oferece procedimento mais célere (fase de lances eletrônicos ou presenciais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação emergencial (dispensa de licitação com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993) exige situação de emergência real, como calamidade pública ou perigo de dano iminente. A mera necessidade de concluir o serviço em prazo curto para uma exposição não caracteriza emergência jurídica. Portanto, não é possível dispensar a licitação nesse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração "deve realizar uma licitação, escolhendo a modalidade mais célere, independentemente da natureza da contratação". Isso é equivocado: a modalidade a ser escolhida depende da natureza do objeto (comum ou especial; obra, serviço, compra). Não se pode, por exemplo, usar pregão para obras de engenharia (salvo as exceções) ou concorrência para serviços comuns. A urgência não permite ignorar as regras de adequação da modalidade.

Alternativa C — ✅ Correta (⟵ GABARITO)

O pregão é cabível para serviços comuns, independentemente do valor, e oferece celeridade. O serviço de recuperação de jardim, por ser atividade padronizada (plantio, poda, limpeza), pode ser objetivamente descrito no edital, enquadrando-se como serviço comum. A Lei 8.666/1993, combinada com a Lei 10.520/2002, autoriza o pregão para essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Municipalidade "deve realizar pregão presencial, com exigência de amostra da cobertura vegetal". Primeiro, o pregão não é obrigatório quando o serviço é comum? Na verdade, ele é obrigatório para bens e serviços comuns (art. 1º da Lei 10.520/2002). Porém, a exigência de amostra pode ser feita, mas não é vedada a contratação direta – essa afirmação é incorreta. Além disso, o bem público ser dominical não impede licitação; a alienação de bens dominicais segue regras próprias (concorrência ou leilão), mas aqui é contratação de serviço, não alienação. A alternativa mistura conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concorrência não reduz prazos procedimentais; ao contrário, é a modalidade com prazos mais longos (ex.: 45 dias para obras e serviços, conforme art. 21 da Lei 8.666/1993). Além disso, a afirmação de que se trata de "contratação emergencial" é falsa, como já explicado. A concorrência não é indicada para situações de urgência.

Gabarito: letra C.