Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FCC 2018
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- fc049667
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Previdenciário
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de
- A90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- B120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- C180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- D90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- E120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.