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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc049671
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Técnico Previdenciário
De uma rebelião em um presídio federal localizado em determinado município, resultaram mortos dois detentos e um agente penitenciário. Durante as apurações do ocorrido, foi constatada forte suspeita de que o agente penitenciário atuava como colaborador de um grupo pertencente à facção criminosa que deu início à rebelião. Diante desse cenário,
  1. Anão haverá responsabilização dos entes públicos, tendo em vista que a rebelião pode ser equiparada a caso fortuito, sendo que o único agente público vitimado estava envolvido na causa da rebelião.
  2. Bcaberá responsabilização da União Federal pelos danos morais e materiais causados em decorrência da morte dos detentos e do agente penitenciário, não sendo possível invocar a culpa da vítima como excludente de responsabilidade.
  3. Cpoderá a União invocar como excludente de responsabilização a culpa da vítima, transferindo para o agente público, mediante regular processo administrativo disciplinar, a responsabilidade pelas eventuais indenizações cabíveis.
  4. Dresponderá a União subjetivamente pelos danos decorrentes da morte das vítimas, uma vez que o serviço público em questão falhou na preservação da incolumidade dos detentos e daqueles que lá trabalham.
  5. Etanto a União quanto o Município onde está instalada a unidade prisional respondem objetivamente pelos danos decorrentes da rebelião, materiais e morais, inclusive em favor dos familiares do agente penitenciário.
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GabaritoB — caberá responsabilização da União Federal pelos danos morais e materiais causados em decorrência da morte dos detentos e do agente penitenciário, não sendo possível invocar a culpa da vítima como excludente de responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Danos em presídio federal

Gabarito: letra B. A União responde objetivamente pelos danos causados aos detentos e ao agente penitenciário em razão da rebelião, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. A mera suspeita de envolvimento do agente na rebelião não configura culpa exclusiva da vítima capaz de excluir a responsabilidade estatal, pois essa excludente exige prova robusta de que o dano decorreu exclusivamente da conduta da vítima, o que não é o caso. O Estado, como garante da integridade dos presos e servidores sob sua custódia, responde independentemente de culpa (teoria do risco administrativo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre culpa exclusiva da vítima e mera suspeita de envolvimento. O candidato pode achar que o fato de o agente ser suspeito de colaborar com a facção exclui a responsabilidade do Estado. Porém, para que a culpa exclusiva da vítima seja excludente, é necessário que fique comprovado que o dano ocorreu por conduta exclusiva da vítima, sem qualquer contribuição do Estado. No caso, a rebelião expõe falha na vigilância e segurança, o que atrai a responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A rebelião em presídio não equivale a caso fortuito ou força maior, pois o Estado tem o dever legal de garantir a segurança e a integridade física dos detentos e dos servidores. A suspeita de envolvimento do agente não transforma o evento em fortuito, nem exclui a responsabilidade pelos danos causados aos detentos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União, como entidade mantenedora do presídio federal, responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes da morte dos detentos e do agente penitenciário. A responsabilidade é objetiva com base no art. 37, §6º, CF, pois se trata de omissão específica (dever de vigilância). A suspeita de envolvimento do agente não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva da vítima, excludente que exigiria prova de que o dano adveio única e exclusivamente de sua conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A União não pode invocar a culpa da vítima como excludente automática, pois a mera suspeita não configura culpa exclusiva. Além disso, a transferência de responsabilidade para o agente mediante processo administrativo disciplinar é instituto diverso (direito de regresso), que não exclui a responsabilidade primária do Estado perante as vítimas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de omissão no dever de guarda de presos é objetiva, e não subjetiva. A jurisprudência do STF (RE 591.874/MS) firma que, em casos de omissão específica em que o Estado figura como garante, a responsabilidade independe de comprovação de culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O presídio é federal, logo a responsabilidade recai exclusivamente sobre a União, e não sobre o Município onde está localizado. O Município não tem dever de vigilância sobre estabelecimento prisional federal, não podendo ser responsabilizado.

Gabarito: letra B.

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