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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc049760
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
A Lei n° 12.305/2010 (Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima) estabelece diversos conceitos, objetivos, princípios, ações e instrumentos atinentes à questão climática. De acordo com o referido diploma normativo, considere:I. Sumidouro constitui-se do processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.II. Mitigação constitui-se do grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.III. As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado, e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.IV. A Política Nacional sobre Mudança do Clima e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns e não diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.Está correto o que consta APENAS em
  1. AIII.
  2. BI, III e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DII e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima

Gabarito: letra A. Apenas o item III está correto, por reproduzir fielmente o art. 3º, IV da Lei nº 12.187/2009. Os itens I e II trocam as definições legais de sumidouro e mitigação, e o item IV altera o princípio internacional das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” para “não diferenciadas”.

A banca cobra o conhecimento literal dos conceitos e princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). É essencial dominar as definições do art. 2º e as diretrizes do art. 3º.

Item I — ❌ Incorreto

O enunciado define sumidouro como “processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa”. Isso é o oposto da definição legal. O art. 2º, V da Lei nº 12.187/2009 estabelece:

Lei nº 12.187/2009:

Art. 2º, V – “sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.”

Portanto, sumidouro remove, não libera. Item errado.

Item II — ❌ Incorreto

A descrição “grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema … de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima” corresponde ao conceito de vulnerabilidade, não de mitigação. O art. 2º, III define:

Lei nº 12.187/2009:

Art. 2º, III – “mitigação: intervenções humanas para reduzir as fontes ou aumentar os sumidouros de gases de efeito estufa.”

Item errado.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz literalmente o art. 3º, IV da Lei nº 12.187/2009. Confira:

Lei nº 12.187/2009:

Art. 3º, IV – “as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado, e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.”

Item correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A redação menciona “responsabilidades comuns e não diferenciadas”. O princípio internacional consagrado na PNMC é o das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” (art. 3º, III). A troca de “porém” por “não” inverte o sentido, tornando o item falso. Além disso, a parte final (dever de atuar para redução dos impactos) está correta, mas o erro no princípio invalida o item.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “porém diferenciadas” por “não diferenciadas”, alterando completamente o princípio. Memorize a redação exata: “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.

Conclusão: Apenas o item III está correto.

Gabarito: letra A.

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