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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc049762
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei n° 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),
  1. Aa outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de ausência de uso por cinco anos consecutivos.
  2. Btoda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
  3. Ca outorga implica a alienação parcial das águas.
  4. Ddepende de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
  5. Enão estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
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GabaritoB — toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Gabarito: letra B. A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que a outorga de direito de uso de recursos hídricos será concedida por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. Esse é o teor da alternativa B, que está em conformidade com o art. 15 da lei.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a suspensão ocorre por ausência de uso por cinco anos consecutivos. No entanto, a Lei 9.433/1997 prevê que a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de não uso por três anos consecutivos. O número correto é três, não cinco. A banca troca o prazo, sendo essa uma pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o prazo de 3 anos por 5 anos. Memorize: o não uso por 3 anos consecutivos autoriza a suspensão da outorga.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como dito, a outorga tem prazo máximo de 35 anos e é renovável. Esse é o regime geral da Lei 9.433/1997.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A outorga não implica alienação das águas. A lei é expressa ao afirmar que a outorga não aliena as águas, que são bens da União ou dos Estados (CF, art. 20 e 26). A outorga é mera autorização de uso, não transferindo a propriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga. A alternativa inverte a regra, afirmando que depende, o que está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A derivação ou captação de água para consumo final, abastecimento público ou insumo produtivo está sujeita a outorga, salvo as hipóteses de dispensa previstas em lei (pequenas captações). A alternativa diz o contrário, generalizando de forma incorreta.

Conclusão: apenas a alternativa B está correta.

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