Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc049765
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
A Lei n° 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Em relação ao tema,
Aa educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Bnos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é obrigatória a criação de disciplina específica.
Ccompete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal definir as diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Da Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Ea educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, mas concentrada no âmbito da educação infantil e fundamental do ensino formal.
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GabaritoD — a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz o texto literal do art. 6º da Lei nº 9.795/1999, que descreve a abrangência da PNEA. As demais alternativas distorcem o conteúdo da lei, trocando termos essenciais: a educação ambiental deve ser prática integrada (não disciplina específica), a criação de disciplina em pós-graduação é facultativa, as diretrizes são definidas por todos os entes federativos (não exclusivamente Estados/DF) e a prática não se concentra na educação infantil/fundamental, mas abrange todos os níveis de ensino.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 6º, 10 e outros dispositivos da Lei 9.795/1999. A banca explora as confusões mais comuns: substitui termos permissivos por obrigatórios e restringe o alcance da política.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei determina que a educação ambiental seja desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal (art. 10), e não como disciplina específica. A implantação de disciplina específica é vedada, exceto nos cursos de pós-graduação e extensão quando necessário (art. 13, §2º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 13, §2º da Lei 9.795/1999 prevê que, nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas metodológicas da educação ambiental, poderá ser criada disciplina específica (faculdade, não obrigação). A alternativa erra ao afirmar que é obrigatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Compete a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, no âmbito de suas respectivas competências (art. 2º, II c/c art. 3º). Não há exclusividade para Estados e DF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 6º da Lei 9.795/1999:
Lei 9.795/1999, art. 6º: “A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 10 da lei estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades do ensino formal, e não concentrada apenas na educação infantil e fundamental. A palavra “concentrada” restringe indevidamente o alcance da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui termos exatos da lei por outros que parecem fazer sentido, mas alteram o conteúdo normativo. Ex.: “disciplina específica” por “prática integrada”; “obrigatória” por “poderá”; “exclusivamente Estados” por “todos os entes”; “concentrada” por “todos os níveis”. Confira sempre a redação literal da lei.