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Questão de Direito Ambiental — Resoluções do CONAMA — FCC 2018

Direito AmbientalResoluções do CONAMA
Código
fc049772
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
A Resolução n° 9/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental. Segundo estabelece a referida normativa,
  1. Asempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 100 ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
  2. Bno caso de haver solicitação de audiência pública pelo Ministério Público e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
  3. Co Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do Relatório de Impacto Ambiental − RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será, no mínimo, de 90 dias para solicitação de audiência pública.
  4. Da audiência pública será dirigida pelo representante do Ministério Público, conjuntamente com o representante do Órgão licenciador, que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
  5. Eindependentemente da função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, não poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA.
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GabaritoB — no caso de haver solicitação de audiência pública pelo Ministério Público e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONAMA nº 9/1987 — Audiências Públicas no Licenciamento Ambiental

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a regra de que se o Ministério Público solicitar audiência pública e o órgão ambiental estadual não a realizar, a licença concedida será inválida. Essa é uma garantia de participação e controle social no licenciamento.

A Resolução CONAMA nº 9/1987 estabelece os procedimentos para as audiências públicas. Conheça os principais pontos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que 100 ou mais cidadãos podem solicitar a audiência. O número correto é 50 ou mais cidadãos. A banca trocou o algarismo, um distrator comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Resolução, se o Ministério Público solicitar audiência pública e o órgão estadual não a realizar, a licença concedida não terá validade. Essa é a consequência jurídica para garantir a efetividade do instrumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona prazo mínimo de 90 dias para solicitação. O prazo correto é 45 dias a partir da publicação do edital. A banca dobrou o prazo para confundir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a direção da audiência ao representante do Ministério Público conjuntamente com o órgão licenciador. A direção é de representante do órgão ambiental licenciador. O MP é parte interessada, não dirigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não pode haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto. A Resolução prevê a possibilidade de mais de uma audiência, dependendo da localização geográfica dos interessados e da complexidade do tema.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três erros numéricos (100 cidadãos, 90 dias) e dois erros de competência (quem dirige, possibilidade de mais de uma audiência). Memorize os números exatos: 50 cidadãos e 45 dias.

Gabarito: letra B.

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