Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — FCC 2018
Direito Ambiental›Princípios do direito ambiental
Código
fc049778
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
Uma empresa solicitou licença prévia para implementação de sua atividade industrial, que utiliza determinados reagentes químicos e que pode causar ameaças de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente. A autoridade administrativa entendeu que, diante da ausência de certeza científica absoluta, não concederia a licença. O princípio que fundamentou a negativa de licença é o
Ada Prevenção.
Bdo Poluidor-pagador.
Cda Precaução.
Dda Responsabilidade pós-consumo.
Eda Cooperação.
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GabaritoC — da Precaução.
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Direito Ambiental – Princípios: Precaução vs. Prevenção
Gabarito: letra C. O princípio da precaução determina que, na ausência de certeza científica absoluta sobre riscos de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, o poder público deve adotar medidas cautelares, inclusive negar a licença. É exatamente o caso narrado: a autoridade negou a licença por falta de certeza científica – fundamento típico do princípio da precaução.
A questão testa a distinção entre dois princípios ambientais centrais: prevenção (risco conhecido, adotam-se medidas para evitar o dano) e precaução (risco incerto, mas potencialmente grave, age-se com cautela). A banca explora a troca comum entre eles.
Critério
Prevenção
Precaução
Risco
Conhecido (certo)
Incerto (dúvida científica)
Exigência
Medidas para evitar o dano
Evitar a atividade até prova em contrário
Exemplo típico
EIA/RIMA para atividade conhecidamente poluidora
Negativa de licença por falta de dados sobre impacto
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conceitos: na prevenção o risco é certo; na precaução, incerto. O enunciado fala em “ausência de certeza científica absoluta”, que é o gatilho da precaução. Quem confundir com prevenção erra a questão.
Princípios ambientais
1Risco conhecido (certo)
Prevenção
Medidas para evitar dano
Ex.: EIA/RIMA
2Risco incerto (dúvida científica)
Precaução
Evitar atividade até prova contrária
Ex.: Negar licença sem certeza
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da prevenção aplica-se quando o risco é conhecido e mensurável; exige-se estudo de impacto ambiental, por exemplo. Aqui não há certeza, mas incerteza → não cabe prevenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com os custos da prevenção e reparação do dano ambiental. Não se relaciona com a dúvida científica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da precaução (art. 225, §1º, V, CF – implícito, e consagrado na Rio-92) orienta que, diante de ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve ser usada como razão para postergar medidas eficazes para prevenir a degradação. Foi exatamente o fundamento da negativa da licença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade pós-consumo é uma obrigação do fabricante quanto ao descarte e destinação final de produtos, sem relação com licenciamento prévio ou incerteza científica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da cooperação envolve a atuação conjunta entre entes federativos e sociedade para proteção ambiental. Não fundamenta a negativa por dúvida científica.