Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc049788
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão
Ada atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.
Bdo poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.
Cda supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.
Ddo poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.
Edo poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.
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GabaritoD — do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.
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Poderes da Administração – Poder de Polícia e Tributação
Gabarito: letra D. A concessão de licenças ambientais é exercício do poder de polícia administrativa, que limita direitos individuais em prol do interesse público. Essa atividade, nos termos do CTN (art. 78) e da CF (art. 145, II), enseja a cobrança de taxa, tributo vinculado a serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia, devendo ser fixada por lei.
A banca explora a confusão entre os poderes administrativos e, principalmente, entre as espécies tributárias. A chave é identificar que o licenciamento é típico poder de polícia, e o tributo correspondente é a taxa, não tarifa, preço público ou outorga.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os tributos devidos pela atividade de polícia (taxa) com outras espécies (tarifa, preço público, outorga). Lembre-se: taxa decorre do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível; tarifa é preço contratual; preço público é facultativo; outorga é remuneração por concessão. Cada tributo tem regime jurídico distinto.
Poder / Tributo
Base jurídica
Exemplo típico
Exigibilidade
Poder de polícia
Limitação de direitos individuais em prol do interesse público
Licenciamento ambiental, fiscalização
Ato de império (obrigatório)
Taxa
Serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia
Taxa de licenciamento, taxa de fiscalização
Fixada por lei (legalidade tributária)
Tarifa / Preço público
Relação contratual facultativa
Serviço de água, pedágio
Contrato, não ato de império
Outorga
Remuneração por concessão
Concessão de serviço público
Contrato de concessão
Imposto
Capacidade contributiva geral
IR, IPTU, ICMS
Não vinculado a atividade específica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: confunde atividade de polícia com atividade regulatória e fiscalizadora genérica, e o tributo com tarifa. A tarifa (preço privado) não é exigível por ato de império como o poder de polícia; este exige taxa, tributo de natureza jurídica diversa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: o poder regulamentar não é a base da licença ambiental; esta decorre do poder de polícia. Além disso, o custeio por impostos não é específico e não se vincula à atividade; a taxa é o tributo correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: a supremacia do interesse público é princípio, não poder. O custeio por preço público (facultativo) não se aplica ao exercício de autoridade; e a fixação por decreto viola a legalidade tributária (CF, art. 150, I).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: licenciamento ambiental é típico poder de polícia (limita direitos em prol do meio ambiente). A taxa é o tributo cabível, devendo ser instituída por lei (princípio da legalidade) e destinada a cobrir o custo administrativo da atividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: poder discricionário não é o fundamento do licenciamento (muitas vezes é vinculado), e a outorga é remuneração por concessão, não taxa de polícia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário