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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc049790
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Cargo
Auditor Fiscal Ambiental
Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,
  1. Ao ato concessório poderá ser convalidado por autoridade superior, se superados os vícios identificados, devendo ser revogado se confirmada a ausência de requisitos legais para a concessão.
  2. Ba licença deverá ser revogada, por razões e conveniência administrativa, pelo próprio servidor, ou anulada por seu superior hierárquico.
  3. Co ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a anulação pelo Poder Judiciário.
  4. Da autoridade prolatora do ato somente poderá anulá-lo mediante provocação, restando o mesmo convalidado se não houver oposição de terceiros.
  5. Eo ato somente poderá ser reformado pelo Poder Judiciário, que pode reavaliar o seu mérito em face da desconformidade com os requisitos legais.
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GabaritoC — o ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a anulação pelo Poder Judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Anulação, revogação e convalidação

Gabarito: letra C. O ato concessório foi praticado em desacordo com a lei (ilegalidade), portanto deve ser anulado pela própria Administração, com base no poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário. Ato ilegal não comporta revogação (que é para atos válidos) nem convalidação (que só é cabível para vícios sanáveis, como incompetência ou forma).

A banca testa a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos. O princípio da autotutela (previsto na Súmula 473 do STF) permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue os inconvenientes ou inoportunos. No caso, o vício é de legalidade (objeto ilícito), o que exige anulação.

Extinção dos atos administrativos
  • 1Anulação (ato ilegal)
    • Pela Administração (autotutela)
    • Pelo Judiciário (provocado)
    • De ofício (independe de provocação)
  • 2Revogação (ato válido)
    • Por conveniência/oportunidade
    • Não cabe para ato ilegal
  • 3Convalidação (vício sanável)
    • Competência (se não exclusiva)
    • Forma (se não essencial)
    • Não cabe para vício de objeto
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato pode ser convalidado e, se não for, revogado. A convalidação só é admitida para vícios de competência (se não exclusiva) ou de forma (se não essencial). O ato em questão tem vício de objeto (ilegalidade quanto à segurança do tráfego), que é insanável. Além disso, revogação é para atos válidos, não para ilegais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a licença deve ser revogada por razões de conveniência ou anulada pelo superior. Ato ilegal não pode ser revogado; deve ser anulado. A anulação pode ser feita pelo próprio servidor ou pelo superior, de ofício, e independe de provocação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato administrativo ilegal deve ser anulado pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário. É o que ocorre: a concessão estava em desacordo com a lei, logo é nula. A Administração, no exercício do poder de autotutela, tem o dever de anulá-la, e o Judiciário também pode fazê-lo, se provocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade só pode anular mediante provocação e que, se não houver oposição, o ato fica convalidado. A anulação pode (e deve) ocorrer de ofício quando constatada a ilegalidade. A convalidação não se aplica a atos com vício de objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato só pode ser reformado pelo Judiciário e que este pode reavaliar o mérito. Na verdade, a Administração também pode anular seus próprios atos. O Judiciário não revê o mérito (conveniência e oportunidade), mas pode anular por ilegalidade. Além disso, ato ilegal não é 'reformado'; é anulado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os institutos: tentou fazer o candidato acreditar que o ato ilegal poderia ser convalidado ou revogado. Lembre-se: ato ilegal = anulação; ato válido e inconveniente = revogação; vícios sanáveis (competência, forma) = convalidação.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra C.

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