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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc049835
Banca
FCC
Órgão
SP Parcerias
Ano
2018
Cargo
Analista Técnico
Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar para as unidades de ensino fundamental. De acordo com as acusações, a empresa sagrou-se vencedora na licitação com proposta que considerava a necessidade de repasse, ao administrador, de percentual do pagamento que receberia do Município, mas que estava dentro dos valores praticados pelo mercado. A narrativa dos fatos
  1. Aindica prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito do agente público, acarretando a restituição do acréscimo que experimentar em seu patrimônio.
  2. Bindica que, após comprovado o enriquecimento ilícito, o patrimônio do administrador poderá ser alcançado para ressarcir o respectivo valor, não havendo medida passível de ser adotada anteriormente para garantia do referido montante.
  3. Cpermite que os bens do agente sejam apreendidos e leiloados cautelarmente, para ressarcimento do prejuízo, cabendo a devolução ao agente público do montante que vier a ser apurado caso venha a ser inocentado, independentemente do valor.
  4. Ddemonstra não estar tipificado ato de improbidade em razão da inexistência de prejuízo ao erário, considerando que a contratação se deu por valor de mercado.
  5. Ecomprova a prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, não sendo possível a imputação dessa responsabilidade aos representantes da empresa contratada porque participaram de licitação regularmente, tendo vencido com proposta aderente aos valores praticados no mercado.
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GabaritoA — indica prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito do agente público, acarretando a restituição do acréscimo que experimentar em seu patrimônio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra A. O recebimento de vantagem indevida pelo agente público, mesmo que o contrato tenha sido a preço de mercado, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), acarretando a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

A banca testa a distinção entre as modalidades de improbidade e as medidas cautelares cabíveis. A chave é que a conduta descrita (receber percentual da contratada) se enquadra perfeitamente no art. 9º, independentemente de prejuízo ao erário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do Secretário ao receber repasse da empresa contratada constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992. A consequência é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (art. 12, I, da mesma lei). A alternativa está correta ao afirmar que a modalidade é enriquecimento ilícito e que acarreta a restituição do acréscimo.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há medida cautelar anterior à comprovação do enriquecimento ilícito. Isso é falso: a própria Lei prevê a indisponibilidade de bens (art. 7º) e o sequestro (art. 16) já na fase de investigação, independentemente de condenação final. O erro está em negar a existência de medidas preventivas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere apreensão e leilão cautelar dos bens, o que não é autorizado pela Lei de Improbidade. As medidas cautelares são a indisponibilidade (bloqueio) e o sequestro, mas não a venda antecipada. Além disso, a menção "independentemente do valor" está em desacordo com o princípio da proporcionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que não há ato de improbidade por inexistir prejuízo ao erário. Engano: o enriquecimento ilícito (art. 9º) é independente de dano ao erário; basta a obtenção de vantagem indevida. A contratação a preço de mercado não afasta a ilicitude do recebimento do repasse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao classificar o ato como causador de prejuízo ao erário (na verdade é enriquecimento ilícito) e ao excluir a responsabilidade dos representantes da empresa contratada. O art. 3º da Lei sujeita às sanções aquele que induz ou concorre para a prática do ato, ou dele se beneficia, direta ou indiretamente.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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