Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018

Concessão patrocinada – Bens reversíveis e desapropriação pela concessionária

Gabarito: letra B. A concessão patrocinada (PPP) permite que, mediante autorização editalícia e contratual, a concessionária promova desapropriações dos imóveis para a execução da obra, e esses bens mantêm-se reversíveis mesmo que registrados em nome da contratada, nos termos da Lei 8.987/1995 (arts. 31 e 35) e Lei 11.079/2004 (art. 2º, §1º).

A questão exige conhecimento do regime jurídico das parcerias público-privadas (PPP) na modalidade concessão patrocinada, especialmente quanto à aquisição de bens reversíveis e à possibilidade de desapropriação pela concessionária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária deve adquirir os bens em seu próprio nome com recursos repassados pelo poder concedente, revertendo ao final. Erro: em uma concessão patrocinada, os recursos para aquisição dos bens são de responsabilidade da própria concessionária (seu capital, tarifas e contraprestação pública). Não há repasse de recursos do poder concedente para essa finalidade; o poder concedente aporta contraprestação, mas não financia diretamente a aquisição. Além disso, os bens são reversíveis, mas isso não implica repasse prévio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o correto entendimento: a concessionária pode ser autorizada no edital e no contrato a realizar desapropriações dos imóveis necessários, e esses bens, enquanto afetados ao serviço público, são reversíveis, independentemente de estarem registrados em nome da concessionária. A Lei 8.987/1995, no rol de deveres da concessionária, prevê que ela deve “promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente”. A reversão ao final da concessão está disciplinada no art. 35, §1º:

Lei 8.987/1995:

Art. 35, §1º – “Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.”

Portanto, os bens são reversíveis desde o início, mesmo que a titularidade formal seja da concessionária durante o prazo contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que cabe ao poder concedente adquirir diretamente os bens, pois eles estariam afetados ao serviço público e não poderiam ser adquiridos por pessoa jurídica de direito privado. Erro: não há vedação legal a que bens afetados ao serviço público sejam adquiridos e titularizados por concessionária privada. Pelo contrário, a lei autoriza expressamente a desapropriação pela concessionária (art. 31, Lei 8.987). A afetação ao serviço público não exige que a propriedade seja do poder concedente; ela pode ser do particular concessionário, que os utiliza na prestação do serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o poder concedente pode dispor de aporte de recursos para aquisição de bens reversíveis, limitado a 70% do valor total do investimento a cargo da concessionária. Apesar de o limite de 70% existir na Lei 11.079/2004 (art. 7º, §1º), o erro está na expressão “a cargo da concessionária”. A lei estabelece que o aporte é limitado a 70% do valor total do investimento (sem essa ressalva). Se fosse aplicado sobre o investimento “a cargo da concessionária”, a conta seria circular e o limite perderia o sentido. Assim, a redação da alternativa é imprecisa e induz a erro ao restringir indevidamente a base de cálculo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a contraprestação em favor da concessionária à declaração de reversibilidade dos bens no momento do repasse, com confirmação ao término do contrato, sob pena de reequilíbrio em favor do poder concedente. Erro: a contraprestação é devida periodicamente pela Administração ao parceiro privado, independentemente de declaração de reversibilidade. A reversibilidade é uma característica inerente aos bens afetados ao serviço, que consta do contrato desde o início. O reequilíbrio econômico-financeiro, se ocorrer, será em favor da concessionária quando houver alteração unilateral do contrato ou fato imprevisto, e não em favor do concedente.

Gabarito: letra B.