Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc049845

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc049845
Banca: FCC
Órgão: SP Parcerias
Ano: 2018

Cargo: Analista Técnico

Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido,

Anão tendo referida decisão natureza de ato administrativo, considerando que se trata de indeferimento dirigido a empregado público, cujo vínculo funcional com o ente da Administração indireta é de natureza privada.
Bnão cabendo recurso administrativo contra referida decisão, considerando que o empregado não integra a estrutura hierárquica da secretaria e que o autor da decisão é a mais alta autoridade do órgão.
Co que não possui fundamento jurídico, considerando que a distinção de regimes funcionais entre cargos e empregos públicos não impede a extensão administrativa de vantagens e gratificações reciprocamente entre seus ocupantes.
Dsob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.
Esendo indispensável a motivação do ato, por se tratar de ato discricionário, o que impedirá o questionamento judicial de qualquer de seus elementos ou atributos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — sob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.

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Empregado público e extensão de vantagens de servidores estatutários

Gabarito: letra D. O indeferimento do Ministro é juridicamente correto, pois a gratificação foi concedida a ocupantes de cargo efetivo, submetidos ao regime estatutário da Lei 8.112/1990, que não se aplica a empregados de empresas estatais. Estas possuem autonomia para deliberar sobre vantagens de seus empregados, observados seus atos constitutivos e a lei autorizadora.

A questão testa a distinção entre regimes jurídicos: servidores estatutários (Lei 8.112/1990) e empregados públicos (CLT). As empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista) integram a Administração indireta, mas seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo estatuto federal.

Art. 1Lei-8112

Art. 1º — "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

Assim, as vantagens concedidas com base nessa lei não se estendem automaticamente a empregados de empresas estatais. Cada entidade tem competência para fixar seus benefícios, respeitando sua lei de criação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão não é ato administrativo por ser dirigida a empregado público. Engano: o indeferimento de um requerimento é ato administrativo típico, independentemente do regime do destinatário. A natureza do ato decorre do exercício da função administrativa pelo Ministro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não cabe recurso por o empregado não integrar a hierarquia e o Ministro ser a autoridade máxima. Em regra, cabe recurso administrativo para instâncias superiores, salvo disposição legal em contrário. Além disso, a condição de autoridade máxima não exclui a possibilidade de recurso para o Chefe do Poder Executivo ou outro órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "não possui fundamento jurídico". Pelo contrário: há fundamento jurídico, qual seja, a distinção de regimes. A gratificação foi concedida com base na Lei 8.112, inaplicável aos empregados das estatais. Logo, o indeferimento tem amparo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve exatamente o fundamento jurídico correto: a vantagem foi "estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário", e "cabe às empresas estatais a emissão de suas decisões", observados seus atos constitutivos e a lei autorizadora. Reflete a autonomia administrativa e financeira das estatais e a impossibilidade de extensão automática de benefícios de outro regime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a motivação é indispensável por ser ato discricionário e que isso impediria o questionamento judicial. Erro: a motivação é obrigatória para todo ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999), seja discricionário ou vinculado. Ademais, a motivação não obsta, mas viabiliza o controle judicial, pois permite verificar a legalidade e razoabilidade.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre estatais, lembre-se: empregados públicos regem-se pela CLT; servidores estatutários, por lei própria. Vantagens de um regime não se estendem automaticamente ao outro. Cada ente da Administração indireta tem autonomia para fixar seus benefícios, dentro dos limites legais.

Gabarito: D.

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