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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc049848
Banca
FCC
Órgão
SP Parcerias
Ano
2018
Cargo
Analista Técnico
Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e operação de hospitais municipais e, em face dos investimentos que serão realizados pelo parceiro privado, apontou a necessidade de oferecimento de garantias pelo Município para o pagamento das contraprestações pecuniárias ao longo do contrato. À vista das disposições da Constituição da República, tais garantias
  1. Asomente serão viáveis se o contrato contar com a interveniência do Estado, como garantidor, podendo o Município apresentar contragarantia ao Estado, incidente sobre produto de seus impostos.
  2. Bnão poderão incidir sobre receitas provenientes da alienação de ativos, somente podendo alcançar receitas provenientes da arrecadação tributária corrente.
  3. Cafiguram-se juridicamente viáveis, eis que a Constituição não veda a vinculação de produto de todos os tributos, mas apenas das taxas e contribuições de melhoria.
  4. Dnão poderão incidir sobre produto de impostos municipais, eis que, para efeito de garantia ou contragarantia, os mesmos somente podem ser oferecidos à União.
  5. Epoderá incidir sobre produto de impostos municipais e sobre as vinculações orçamentárias destinadas à saúde, vedada a incidência sobre as transferências obrigatórias oriundas de impostos estaduais.
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GabaritoD — não poderão incidir sobre produto de impostos municipais, eis que, para efeito de garantia ou contragarantia, os mesmos somente podem ser oferecidos à União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Garantias e Vinculação de Receitas

Gabarito: letra D. A Constituição Federal impõe restrições à vinculação de receitas de impostos para prestação de garantias, permitindo que apenas a União seja beneficiária dessa vinculação. A alternativa D reflete essa limitação ao afirmar que a garantia não pode recair sobre impostos municipais, pois estes só podem ser oferecidos à União.

A questão testa o conhecimento sobre as vedações constitucionais à vinculação de receitas de impostos, especialmente no contexto de garantias em parcerias público-privadas. A regra central está no art. 167, IV e § 4º da CF (não transcrito no material, mas amplamente cobrado), que admite a vinculação de impostos para prestação de garantia apenas à União.

Garantias em PPP (art. 167, IV e §4º CF)
  • 1Regra geral
    • Vinculação de impostos é vedada
    • Exceção
      • Vinculação permitida apenas à União
  • 2Impostos municipais
    • Não podem ser oferecidos como garantia
    • Exceção
      • Podem ser oferecidos à União
  • 3Outras receitas
    • Taxas e contribuições de melhoria
      • Não há vedação de vinculação
    • Receitas de alienação de ativos
      • Sem restrição específica na CF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Sugere que a garantia seria viável com interveniência do Estado e contragarantia sobre impostos municipais. Contudo, a Constituição não permite que Estados exijam contragarantia sobre impostos municipais; essa vinculação só é possível com a União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as garantias não podem incidir sobre receitas de alienação de ativos, mas apenas sobre receitas tributárias correntes. A Constituição não estabelece essa distinção para garantias; o foco é a vedação de vinculação de impostos, independentemente da natureza da receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a Constituição não veda vinculação de todos os tributos, apenas de taxas e contribuições de melhoria. Na verdade, a vedação recai sobre impostos (art. 167, IV), e taxas e contribuições de melhoria não estão sujeitas à mesma restrição, mas a afirmação inverte a regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Constituição, os impostos municipais não podem ser vinculados para garantia ou contragarantia, salvo se oferecidos à União. Essa é a única hipótese de vinculação admitida, razão pela qual a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite a incidência sobre produto de impostos municipais e vinculações orçamentárias de saúde, o que contraria a vedação constitucional. As transferências obrigatórias de impostos estaduais também não podem ser usadas como garantia, mas a permissão dada à primeira parte torna a alternativa errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra da LRF (que permite contragarantias entre entes) e a vedação constitucional mais restritiva. O candidato pode ser levado a aceitar alternativas como a A ou a E, que parecem razoáveis à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esbarram no limite constitucional.

Gabarito: letra D.

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