Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc050197
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que
Anão poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.
Bnão poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.
Cpoderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.
Dpoderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.
Eserá ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.
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GabaritoC — poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.
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Cessão de servidor público – possibilidade e ônus da remuneração
Gabarito: letra C. O servidor público federal pode ser cedido para ocupar cargo em comissão em autarquia estadual, e nesse caso a remuneração fica a cargo do ente cessionário (autarquia estadual), conforme o art. 93 da Lei 8.112/1990 e a regra geral de que o órgão que recebe o servidor arca com a remuneração.
A questão trata da interpretação do instituto da cessão de servidores, especificamente a possibilidade de afastamento para exercício de cargo em comissão em outra esfera federativa e o ônus da remuneração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o afastamento não pode ser deferido por ser em esfera diversa. O art. 93 da Lei 8.112/1990 permite expressamente a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não se restringindo à mesma esfera.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o afastamento só é possível para a Administração direta. O art. 93 menciona "órgão ou entidade", abrangendo a Administração indireta, como autarquias. Não há restrição à direta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o servidor pode ser cedido (afastamento deferido), e a remuneração será paga pelo ente cessionário (autarquia estadual). Essa é a regra geral da cessão: o órgão que se beneficia do serviço paga a remuneração, salvo opção diversa prevista em lei.
Art. 93Lei-8112
Art. 93 — "O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses..."
O caput confirma a possibilidade de cessão entre diferentes entes federativos. A remuneração a cargo do cessionário é consequência lógica do exercício em outro órgão, conforme o regime jurídico do servidor cedido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o ônus da remuneração permanece com o cedente. Na cessão, o cessionário assume a remuneração do servidor, exatamente o contrário do que a alternativa propõe. Não há "dever de colaboração" que inverta essa regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a concessão da cessão seja ato discricionário da Administração, a alternativa erra ao dizer que o servidor pode optar pela remuneração na cedente ou na cessionária. A lei estabelece que a remuneração é devida pelo cessionário, cabendo ao servidor, em algumas hipóteses, escolher entre receber o valor integral do cargo cedido ou acumular com o do cargo efetivo, mas não há opção de escolher qual entidade paga. A redação é imprecisa e leva a erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum sobre o ônus da remuneração na cessão. Muitos candidatos pensam que o órgão de origem continua pagando (alternativa D) ou que o servidor pode escolher (alternativa E). A regra é clara: o cessionário paga.
Gabarito: letra C — a cessão é permitida e a remuneração fica a cargo do ente que recebe o servidor.