Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Sistema de Registro de Preços – Adesão por Órgãos Não Participantes (Carona)

Gabarito: letra E. A existência e vigência de ata de registro de preços possibilita a outros entes (como a Administração indireta federal) aderirem à ata, desde que haja vantagem e prévia consulta ao órgão gerenciador. Esse é o instituto conhecido como "carona", atualmente positivado no art. 86 da Lei 14.133/2021, mas já amplamente admitido sob a égide da Lei 8.666/1993 e do Decreto nº 7.892/2013.

A questão testa o conhecimento sobre o alcance da ata de registro de preços e a figura do carona – órgão ou entidade que não participou da licitação original, mas pode aderir ao registro. A chave é entender que a adesão não é automática nem obrigatória; depende de autorização do órgão gerenciador e, geralmente, de comprovação de vantagem.

Lei 14.133/2021 (art. 86):

§ 2º — "Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: ... III — prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor."

§ 3º — "A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:" I — por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou II — por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ata obriga os órgãos da mesma esfera a contratar por meio dela. O SRP é facultativo: a ata não vincula a Administração a contratar, apenas estabelece preços e condições disponíveis. O art. 15, §4º, da Lei 8.666/1993 (revogada) já previa que o registro de preços não obriga a Administração a contratar. Portanto, a alternativa erra ao impor obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ata impede a utilização pelo mesmo fornecedor por outros órgãos. Na verdade, a ata permite que órgãos não participantes adiram, desde que preenchidos os requisitos (consulta e aceitação). O impedimento é o oposto: a ata é instrumento que viabiliza a adesão, não a bloqueia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ata significa que foi realizada concorrência. O SRP pode ser precedido de concorrência ou pregão (art. 7º do Decreto nº 7.892/2013). Logo, não é correto afirmar que a ata sempre decorre de concorrência; a modalidade licitatória adequada pode ser pregão, especialmente para bens comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a adesão pode ocorrer independentemente de comunicação ao ente que licitou. Exige-se, ao contrário, prévia consulta e aceitação tanto do órgão gerenciador quanto do fornecedor (art. 86, §2º, III, Lei 14.133/2021). A comunicação/anuência é requisito essencial, e não dispensável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o instituto: a ata possibilita a adesão de outros entes (ex.: Administração indireta federal), mediante consulta ao órgão responsável (gerenciador) e desde que vantajoso. A literalidade do art. 86 da Lei 14.133/2021 e a regulamentação do SRP confirmam que a adesão é permitida, mas condicionada à autorização prévia. A alternativa capta corretamente a faculdade e o requisito de consulta.

Gabarito: letra E.