Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2018
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc050226
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo
- Avedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
- Bvedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Cpermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- Dpermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
- Epermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.