Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc050241
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação
Adependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
Bconfigura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
Cé uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo.
Dpode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
Ecaracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração – Poder de Polícia
Gabarito: letra B. A ação da Polícia Militar de fiscalizar e autuar motoristas embriagados constitui exercício do poder de polícia, que permite medidas acautelatórias imediatas (apreensão, multa), diferindo o exercício do direito de defesa para momento posterior. Esse entendimento decorre do art. 78 do CTN.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. A situação narrada é típica de poder de polícia: atuação preventiva e repressiva da Administração para condicionar o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo.
Poder Administrativo
Conceito
Exemplo na Questão
Fundamento Legal
Atributos
Poder de Polícia
Atividade da Administração que limita direitos individuais em prol do interesse público (segurança, ordem).
Fiscalização de motoristas embriagados, apreensão de veículos e imposição de multas.
Relação de subordinação e distribuição de competências dentro da estrutura administrativa.
Não se aplica à fiscalização de trânsito; refere-se à organização interna da corporação.
Doutrina administrativa
Distribuição de funções, delegação, avocação
Poder Disciplinar
Poder de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais.
Não se aplica a particulares (motoristas); aplica-se a servidores públicos.
Estatutos funcionais
Apuração interna, sanções disciplinares
Poder de polícia: Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Medidas acautelatórias (Imediatas (apreensão, multa), Defesa diferida (a posteriori)); Fundamento (Art. 78 do CTN)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que seria necessário prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e que a apreensão e multa dependeriam de nomeação de defensor público. Erro: no exercício do poder de polícia, as medidas acautelatórias podem ser tomadas imediatamente (autoexecutoriedade), e o direito de defesa é exercido a posteriori, em eventual processo administrativo ou judicial. Não há exigência de defensor público nessa fase.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a situação como exercício do poder de polícia, autorizando medidas acautelatórias imediatas e postergando o direito de defesa. Condiz com o art. 78 do CTN e com os atributos do poder de polícia (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde poder de polícia com poder hierárquico. O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração (distribuição de funções, relação de subordinação entre agentes). A fiscalização de motoristas é exercício do poder de polícia, não hierárquico. Além disso, a Polícia Militar está subordinada ao Poder Executivo estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a ação ao poder disciplinar. O poder disciplinar é aplicado aos agentes públicos que cometem infrações no âmbito interno da Administração. A fiscalização de cidadãos comuns é poder de polícia. Ademais, não é uma 'característica intrínseca' independente de norma; o poder disciplinar também depende de previsão legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura polícia administrativa e judiciária. A operação descrita é de polícia administrativa (preventiva e repressiva de infrações administrativas de trânsito). Polícia judiciária refere-se à investigação de crimes para apuração de autoria e materialidade. Embora a PM também exerça atividade de polícia judiciária em certos casos, a situação retratada (blitz de trânsito) é tipicamente administrativa, e a alternativa sugere que ambas estão incluídas, o que é impreciso.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)