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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc050244
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem como no centro de convenções recentemente concedido para exploração pela iniciativa privada. A aquisição desse material
  1. Adeve ser feita mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a especificação técnica pouco usual impede a competitividade entre potenciais interessados.
  2. Bpode ser feita por meio de dispensa de licitação individualizadamente, ou seja, considerado cada destino de instalação e observado o limite legal de R$ 8.000,00.
  3. Cpode ser feita por meio de pregão presencial ou concorrência, vedada a realização de pregão eletrônico, em razão da necessidade de exigência de amostra pelos licitantes.
  4. Ddeve ser feita por meio de concorrência, em razão da natureza atípica dos bens, cuja complexidade de especificação recomenda o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica para a contratação.
  5. Epode ser feita por meio de pregão, eletrônico ou presencial, em sendo possível a especificação e descrição objetiva dos itens pretendidos, justificando-se tecnicamente eventual descrição não usualmente praticada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode ser feita por meio de pregão, eletrônico ou presencial, em sendo possível a especificação e descrição objetiva dos itens pretendidos, justificando-se tecnicamente eventual descrição não usualmente praticada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aquisição de projetores multimídia – Modalidade licitatória adequada

Gabarito: letra E. A aquisição de projetores multimídia, por se tratar de bens comuns, admite a utilização do pregão (Lei 10.520/2002), nas formas presencial ou eletrônica, desde que os itens possam ser descritos objetivamente, com justificativa técnica para especificações não usuais. As demais alternativas confundem hipóteses de inexigibilidade, dispensas e modalidades.

A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de licitação, especialmente o pregão para bens comuns, e as hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993) exige inviabilidade de competição, o que não ocorre com projetores multimídia, pois há diversos fornecedores no mercado. A especificação técnica pouco usual não impede a competitividade, podendo ser ajustada no edital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação por valor (art. 24, II, Lei 8.666/1993) possui limite de R$ 8.000,00 para compras, mas não se admite o fracionamento da despesa para burlar o limite. A aquisição para diversas secretarias e centro de convenções ultrapassa esse valor, inviabilizando a dispensa individualizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pregão eletrônico é plenamente admitido para bens comuns, inclusive com exigência de amostras (Lei 10.520/2002, art. 4º, § 1º). A afirmação de que é vedado é equivocada. Concorrência também seria possível, mas não é a única via.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Projetores multimídia são bens comuns, não atípicos. A concorrência não é obrigatória; a modalidade adequada é o pregão, que exige habilitação simplificada. A complexidade de especificação não justifica a exigência de concorrência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a modalidade indicada para aquisição de bens comuns (Lei 10.520/2002), podendo ser presencial ou eletrônico. A descrição objetiva dos itens é possível, e eventuais especificações técnicas não usuais podem ser justificadas tecnicamente no processo, sem comprometer a competitividade.

PEGA ESSA DICA!

Para bens comuns, a modalidade padrão é o pregão. Cuidado com alternativas que sugerem inexigibilidade ou dispensa sem os requisitos legais – a FCC costuma explorar essas confusões.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E.

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