Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2018
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc050260
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por
- Atrês exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.
- Btrês exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
- Ctrês exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
- Ddois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
- Edois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.