Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2018

Responsabilidade Civil do Estado – Risco Administrativo vs. Risco Integral

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil objetiva integral (ou teoria do risco integral) é a modalidade que não admite excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O STJ, no Tema 681 (repetitivo), consolidou esse entendimento para danos ambientais, afirmando que é descabida a invocação de excludentes. A alternativa A reproduz exatamente essa ideia.

A responsabilidade objetiva do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º), que admite excludentes. Já a teoria do risco integral é excepcional e aplicada, por exemplo, a danos nucleares e ambientais (STJ, Tema 681). A questão explora essa diferença: quando o juiz impõe responsabilidade objetiva integral, o ente público não pode alegar excludentes – é exatamente o que a letra A afirma.

STJ, Tema 681 (repetitivo):

"A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o ente público não pode alegar excludentes de responsabilidade. É a consequência direta da teoria do risco integral: não há como afastar o nexo causal ou o dever de indenizar por culpa da vítima, caso fortuito etc. A literalidade do Tema 681 do STJ corrobora esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "o agente público já teve sua culpa demonstrada" e que a responsabilização se dará em litisconsórcio necessário com o servidor. Na responsabilidade objetiva, a culpa do agente não é elemento do dever de indenizar do Estado. O litisconsórcio entre Estado e agente não é necessário; o Estado pode ser demandado sozinho e, se for condenado, exercerá ação regressiva contra o agente (CF, art. 37, §6º) – que depende de comprovação de dolo ou culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura elementos: diz que "não houve comprovação de culpa ou dolo" (correto para objetiva), mas justifica a responsabilidade "em razão da gravidade dos fatos" e "o empregador deve responder pelos atos de seus empregados". A teoria objetiva não se baseia em gravidade nem na figura do empregador (responsabilidade subjetiva indireta). A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade, não da gravidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "é admissível apenas a alegação das excludentes de responsabilidade". É o oposto do que se pede: na responsabilidade objetiva integral, excludentes não são admitidas. A alternativa inverte o conteúdo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "não se poderá discutir preço ou legalidade formal". A responsabilidade objetiva integral não impede a discussão do valor do dano ou da legalidade do ato. A discussão sobre o quantum debeatur e a legalidade formal são sempre possíveis.

Gabarito: letra A.