Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2018

Utilização de bem público por particular – Concessão de uso

Gabarito: letra E. A utilização de terreno público por particular para exploração de atividades de lazer e cultura com cobrança de valores dos usuários constitui uma forma de uso privativo de bem público com finalidade lucrativa. Nesse caso, o instrumento adequado é a concessão de uso, de natureza contratual, que deve ser precedida de licitação, por ser possível a competição entre interessados. As demais alternativas incorrem em confusões conceituais: permissão e autorização de uso são atos precários e unilaterais, não indicados para exploração econômica de longo prazo; além disso, a licitação é obrigatória quando há mais de um possível interessado.

A questão cobra o regime jurídico dos bens públicos, especificamente as formas de outorga de uso a particulares. A Constituição Estadual do Paraná (art. 10) estabelece que a alienação onerosa de bens imóveis do Estado depende de licitação, salvo exceções legais. O mesmo princípio se aplica à concessão de uso onerosa, conforme a doutrina administrativista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, precário e revogável, não um contrato. Além disso, não se admite prazo indeterminado para exploração econômica de bem público, pois isso violaria o princípio da licitação. A permissão é adequada para usos temporários e gratuitos, não para empreendimentos que envolvem investimentos do particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autorização de uso é igualmente unilateral e precária, servindo para usos específicos e de curta duração (ex.: realização de evento). A afirmação de que apenas contratos demandam licitação é falsa: qualquer forma de utilização onerosa de bem público por particular, que gere vantagem econômica, exige prévia licitação, salvo hipóteses de inexigibilidade ou dispensa. Aqui, não há fundamento para inexigibilidade, pois a atividade pode ser exercida por múltiplos interessados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de uso é o instrumento correto, mas a inexigibilidade de licitação não se justifica. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, objeto singular). No caso, a construção de um espaço de lazer/cultura é atividade que pode ser prestada por diversos particulares, logo é plenamente exigível licitação. O erro está na alegação de inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descarta a concessão de uso sob o argumento de que o objeto não constitui serviço público. Todavia, a concessão de uso não se confunde com a concessão de serviço público. A primeira é um contrato de utilização de bem público, independentemente de o particular prestar ou não serviço público. A atividade de lazer/cultura pode ser oferecida pelo particular como exploração econômica, sendo perfeitamente adequada a concessão de uso. Permissão e autorização de uso, por sua precariedade, não são apropriadas para garantir os investimentos necessários.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de uso é um contrato administrativo bilateral, pelo qual o particular assume o direito de usar o bem público por prazo determinado, em regra onerosamente, com obrigações definidas. Como a exploração econômica do terreno pode interessar a mais de um particular, a licitação é obrigatória (Lei 8.666/93, art. 2º; princípio da isonomia e competitividade). A alternativa acerta ao qualificar a natureza contratual e a necessidade de licitação, em conformidade com o regime jurídico dos bens públicos.

Gabarito: letra E