Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2018

Controle da Administração Pública – Autotutela e Limites do Controle Judicial e dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra A. A Administração Pública detém o poder de autotutela, podendo revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, inclusive por questões de economicidade. No caso, a Secretaria da Habitação pode denunciar o convênio se constatar que a escolha da empresa estatal não foi a mais vantajosa. As demais alternativas confundem os limites do controle judicial (que não aprecia mérito) e do Tribunal de Contas (que não anula atos, mas aponta irregularidades).

A banca testa o conhecimento sobre as esferas de controle (administrativo, judicial e legislativo) e o cabimento da revogação de atos administrativos. A autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes – é o que a alternativa A corretamente indica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração, no exercício da autotutela, pode revogar o convênio se verificar que a escolha do convenente não foi a mais vantajosa sob o prisma da economicidade. A revogação é ato discricionário fundado na conveniência e oportunidade, e o desfazimento independe de intervenção judicial ou do Tribunal de Contas. A economicidade é um dos aspectos que podem motivar a revogação, conforme o princípio da eficiência e a jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo – ou seja, na escolha legítima do instrumento jurídico e na avaliação de conveniência e oportunidade. O controle judicial limita-se à legalidade do ato; não pode revogar um convênio por prejuízo, pois isso significaria substituir a Administração. A alternativa, ao afirmar que o Judiciário pode revogar o ato por prejuízo, incorre em erro, pois invade o mérito administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas pode apontar irregularidade na celebração do convênio, mas a justificativa apresentada está equivocada. O objeto do convênio (desenvolvimento de projetos e execução de obras) pode, de fato, ter natureza contratual, mas a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) prevê a possibilidade de contratação direta com empresa estatal em certas hipóteses (dispensa de licitação). Assim, não é correto afirmar que não haveria fundamento para dispensa de licitação em razão da natureza da empresa. Além disso, o Tribunal de Contas não anula atos, apenas fiscaliza e comunica irregularidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não possui poder de anular o convênio. Sua função é fiscalizatória; cabe-lhe apontar irregularidades e, se for o caso, determinar à Administração que adote providências, mas a anulação do ato é ato da própria Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário (controle de legalidade). Ademais, a afirmação de que há autorização legal expressa para dispensa de licitação pelo fato de ser ente da Administração Indireta é genérica e incorreta. A dispensa depende de previsão legal específica (ex.: art. 29 da Lei 13.303/2016).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que tanto o Judiciário quanto a Administração podem rever o ato sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, mas com a ressalva de que, quando a natureza jurídica for de contrato, a discricionariedade fica reduzida à análise do prejuízo econômico. Isso é falso: (i) o Judiciário não aprecia discricionariedade (mérito), apenas legalidade; (ii) a Administração pode rever o ato tanto por legalidade (anulação) quanto por mérito (revogação), e o mérito não se reduz a prejuízo econômico. A discricionariedade abrange todos os aspectos de conveniência e oportunidade, não apenas o econômico.

Gabarito: letra A