Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018

Poder Normativo do Executivo e Separação de Poderes

Gabarito: letra D. A separação de poderes é compatível com o poder normativo do Executivo, desde que exercido nos limites constitucionais. A alternativa D acerta ao afirmar que a edição de decretos deve observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para que tenham caráter autônomo. É o caso dos decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da CF, que permitem ao Presidente da República dispor sobre organização e funcionamento da administração, sem necessidade de lei, nos limites constitucionais. As demais alternativas ou negam indevidamente a existência de tal poder ou impõem condições que não correspondem à ordem jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os atos normativos do Executivo produzem efeitos apenas internos à Administração, não disciplinando relações individuais dos administrados. Isso é falso, pois regulamentos podem sim afetar diretamente os administrados (ex.: regulamentos de trânsito, de polícia). O poder normativo extrapola o âmbito interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os usuários não podem ser obrigados a seguir ordens e regras administrativas, porque só a lei tem caráter autônomo. Desconsidera que regulamentos expedidos com base na lei também são obrigatórios e possuem força normativa, dentro dos limites legais. A autonomia normativa do Executivo é reconhecida constitucionalmente (decretos autônomos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Administração só pode editar atos normativos gerais e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas. A parte sobre lacunas é problemática: o Executivo não pode suprir lacunas legislativas em sentido estrito (reserva de lei). Além disso, mesmo nos casos autorizados, a edição de atos normativos é permitida, mas não depende de lacuna. A redação é imprecisa e amplia indevidamente a hipótese de suprimento de lacunas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A edição de decretos deve observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para que tenham caráter autônomo. Isso reflete a previsão dos decretos autônomos (CF, art. 84, VI), que só podem ser editados nos estritos limites constitucionais, sem invadir matéria reservada à lei. É a correta compatibilização entre separação de poderes e poder normativo do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que disposições regulamentares não podem ter conteúdo inovatório e devem ser homologadas pelo órgão legislador. Isso é equivocado: regulamentos podem inovar na ordem jurídica, desde que respeitem a lei (princípio da legalidade). Não há exigência de homologação legislativa; a competência é do próprio Executivo.

Gabarito: letra D.