GabaritoE — objeto e presunção de veracidade.
Gabarito: letra E. O objeto (elemento) e a presunção de veracidade (atributo) são imprescindíveis a todo ato administrativo. O objeto é o conteúdo do ato, essencial para sua validade; a presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos, invertendo o ônus da prova. As demais alternativas trazem atributos não essenciais (autoexecutoriedade) ou elementos/requisitos que não são sempre exigidos (forma solene, motivação).
A doutrina clássica lista cinco elementos essenciais do ato administrativo: competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COMFIFOMOB). Todos são imprescindíveis. Já os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (PATI). Desses, apenas a presunção de veracidade está presente em todo e qualquer ato administrativo; a autoexecutoriedade, por exemplo, só existe quando a lei expressamente a autoriza, não sendo essencial.
Critério | Objeto (elemento) | Presunção de veracidade (atributo) | Autoexecutoriedade (atributo) | Motivação (elemento) | Forma solene (elemento) |
|---|---|---|---|---|---|
Essencial a todo ato? | Sim | Sim | Não | Não | Não |
Natureza | Conteúdo do ato | Inversão do ônus da prova | Execução direta sem judiciário | Exposição de razões | Exteriorização solene |
Presente em | Todos os atos | Todos os atos | Só quando lei autoriza | Em regra, mas não sempre | Só quando lei exige |
Embora o sujeito (competência) seja elemento essencial, a autoexecutoriedade não o é. A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar diretamente o ato sem necessidade de intervenção judicial, mas nem todos os atos a possuem (ex.: multas – exigibilidade, mas não executoriedade). Logo, a combinação está incorreta.
A finalidade é elemento essencial do ato, mas a autoexecutoriedade, como visto, não é atributo obrigatório. Portanto, incorreta.
A motivação não é um elemento autônomo na classificação clássica – é decorrência do princípio da motivação e integra, em geral, o requisito da forma. Além disso, a presunção de veracidade é atributo essencial, mas a motivação não é elemento essencial (o ato pode ser motivado posteriormente em alguns casos, embora deva ser motivado). A alternativa erra ao incluir “motivação” como elemento imprescindível no mesmo nível dos clássicos.
A presunção de veracidade é atributo essencial, mas a “forma solene” não o é. O elemento forma exige que o ato seja exteriorizado, mas não necessariamente de forma solene (escrita) – atos verbais, gestos, sinais sonoros também podem ser válidos. Forma solene é exigida apenas quando a lei expressamente a impõe.
O objeto (conteúdo do ato, efeito jurídico imediato) é elemento essencial: sem ele o ato não existe. A presunção de veracidade (legitimidade) é atributo presente em todos os atos administrativos, gerando inversão do ônus da prova. Ambos são imprescindíveis, conforme doutrina. Portanto, alternativa correta.
A banca explora a confusão entre atributos essenciais e não essenciais. Muitos candidatos consideram a autoexecutoriedade como inerente a todo ato, mas ela só existe nos casos previstos em lei. Outro erro comum é tratar “motivação” como elemento autônomo, quando o elemento é o motivo. Fique atento: presunção de veracidade e tipicidade estão sempre presentes; autoexecutoriedade e imperatividade, não.
Gabarito: letra E.
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