Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2018
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc050703
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências, ao Conselho Deliberativo compete a definição de diversas matérias, sendo que deverá ser aprovada pelo patrocinador a definição da seguinte matéria:
- Agestão de investimentos e plano de aplicação de recursos.
- Bpolítica geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
- Calteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios.
- Dnomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva.
- Econtratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão.