Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Licitações – Contratação do Remanescente de Obra

Gabarito: letra A. A Lei 8.666/1993 prevê, no art. 24, XI, que, em caso de rescisão contratual, a Administração pode contratar o remanescente da obra com o licitante classificado logo após o vencedor, nas mesmas condições e preços corrigidos, mediante dispensa de licitação – exatamente o que descreve a alternativa A.

A questão cobra o conhecimento das hipóteses de dispensa de licitação, especialmente a contratação de remanescente de obra. O enunciado traz a situação concreta: obra com 90% de execução física e impossibilidade de prosseguimento pela contratada. A rescisão é inevitável, e o gestor busca a alternativa legalmente possível.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. A alternativa reproduz fielmente esse permissivo: "poderá contratar o remanescente de obra com o licitante classificado logo depois daquele que foi contratado, nas condições e valores por este apresentados, mediante dispensa de licitação".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração "deverá licitar" a parcela restante. Isso é incorreto porque a lei autoriza a dispensa, não impõe nova licitação. A alternativa confunde a regra geral (obrigatoriedade de licitar) com a exceção (dispensa). Além disso, exige que sejam mantidas as mesmas condições e valores da contratação original, o que é próprio da hipótese de dispensa, mas o erro está em dizer que é obrigatório licitar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite a contratação direta com "qualquer interessado" que preencha as condições de habilitação. A lei, contudo, exige que seja contratado o licitante classificado logo após o vencedor, respeitando a ordem de classificação. Não é uma contratação com qualquer um, mas sim com o segundo colocado na mesma licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina a realização de novo procedimento licitatório completo, exceto quanto ao projeto básico. Além de ignorar a possibilidade de dispensa, erra ao afirmar que o projeto básico pode ser dispensado: ele é sempre necessário para obras (art. 7º, §2º, I, Lei 8.666/1993).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica a hipótese como inexigibilidade de licitação em razão da singularidade do objeto. No entanto, a situação não é de inviabilidade de competição (que caracteriza a inexigibilidade), mas sim de dispensa, pois já houve licitação anterior com vários concorrentes. O art. 25 da Lei 8.666/1993 trata de inexigibilidade; o art. 24, XI, é de dispensa.

Gabarito: letra A.