Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc050726
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,
Adeverá recorrer administrativamente da decisão, obrigatoriamente requerendo a reconsideração do indeferimento, considerando que não houve deficiência de instrução documental.
Bpoderá impugnar a decisão judicialmente, desde que o faça dentro do prazo estabelecido para apresentação do competente recurso administrativo.
Cpoderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.
Ddeverá ajuizar ação judicial para pleitear o deferimento da licença, considerando que os atos administrativos fundados em razões de conveniência e oportunidade não comportam recurso, somente pedido de reconsideração.
Epoderá exigir a revogação da decisão, administrativa ou judicialmente, tendo em vista que não havia previsão legal para negativa da expedição do ato diante do preenchimento dos requisitos legais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licença administrativa – Ato vinculado e controle judicial
Gabarito: letra C. A licença é ato administrativo vinculado: uma vez preenchidos todos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la, sem margem de juízo de conveniência ou oportunidade. A negativa fundada em "excessivo número de licenças" ou "políticas públicas" é ilegal, pois o mérito do ato vinculado é predefinido em lei. Nesse caso, o administrado possui direito líquido e certo, podendo impetrar mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009) para anular o indeferimento e obter a licença.
A questão testa a diferença entre atos vinculados e discricionários, especialmente na espécie licença (vinculada e definitiva) versus autorização ou permissão (discricionárias e precárias).
Alternativa
Classificação
Fundamento
Consequência
A
❌ Incorreta
Afirma obrigatoriedade de recurso administrativo e pedido de reconsideração
Não há tal obrigatoriedade; o recurso é faculdade do interessado
B
❌ Incorreta
Condiciona impugnação judicial ao prazo do recurso administrativo
Vigora o princípio da independência das instâncias; prazos judiciais são autônomos
C
✅ Correta (Gabarito)
Licença é ato vinculado; preenchidos requisitos legais, há direito subjetivo
Negativa ilegal por desvio de finalidade; cabível mandado de segurança
D
❌ Incorreta
Afirma que o ato é discricionário e que atos discricionários não comportam recurso
Ato é vinculado; atos discricionários comportam recurso administrativo
E
❌ Incorreta
Menciona "revogação" da decisão
Revogação é para atos discricionários; o caso exige anulação por ilegalidade
Licença administrativa: Natureza (Ato vinculado, Dever de conceder, Direito subjetivo); Indeferimento ilegal (Fundado em conveniência, Políticas públicas, Excesso de licenças); Controle judicial (Mandado de segurança, Direito líquido e certo, Independência de instâncias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o administrado deverá recorrer administrativamente, obrigatoriamente requerendo reconsideração. Não há tal obrigatoriedade. O recurso administrativo é faculdade do interessado; ele pode optar diretamente pela via judicial. Além disso, o pedido de reconsideração não é etapa obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a impugnação judicial ao prazo do recurso administrativo. No Brasil, vigora o princípio da independência das instâncias: o controle judicial não depende do prévio esgotamento da via administrativa (salvo raríssimas exceções legais). O prazo para ação judicial (ex.: prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança) é autônomo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença é ato vinculado; preenchidos os requisitos legais, o administrado tem direito subjetivo à sua expedição. A negativa com fundamento em "excessivo número de licenças" ou "políticas públicas" é ilegal por desvio de finalidade e violação ao princípio da legalidade. Diante disso, o remédio constitucional adequado é o mandado de segurança, que protege direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) o ato é vinculado, não discricionário; (2) atos fundados em conveniência e oportunidade (discricionários) comportam recurso administrativo e controle judicial (quanto à legalidade). A afirmação de que não comportam recurso é falsa. O pedido de reconsideração não é a única via.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde revogação com anulação. Revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário por razões de conveniência e oportunidade, feita apenas pela Administração. No caso, o ato é ilegal (invállido), portanto o instrumento adequado é a anulação, que pode ser pleiteada tanto na via administrativa quanto na judicial. Além disso, a revogação não é exigível, mas ato discricionário da Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre licença (ato vinculado, direito do administrado) e autorização/permissão (atos discricionários, precários). O candidato pode achar que a negativa seria válida por "políticas públicas", quando na verdade a licença deve ser concedida independentemente de juízo de oportunidade. Decore: licença = vinculado; autorização/permissão = discricionário.