Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc050818
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição de tais itens com regularidade, evitando o constante desabastecimento verificado em função dos prazos envolvidos nos procedimentos licitatórios a cargo de cada órgão para as aquisições correspondentes. Considerando a legislação e normatização aplicável, uma das soluções juridicamente cabíveis seria
Aa adoção da modalidade convite, mais célere e que poderá ser adotada, a critério da Administração, independentemente do valor das aquisições.
Ba contratação direta, com dispensa de licitação, em razão da natureza comum dos serviços, desde que observados os preços de mercado.
Ca adoção do sistema de registro de preços, com possibilidade de adesão de diferentes órgãos e entidades da Administração.
Da adoção de chamamento público, com cadastramento de fornecedores locais por ordem de preço ofertado, mediante pregão eletrônico.
Ea contratação direta, com inexigibilidade de licitação, em face das circunstâncias singulares envolvidas, em que a competição não beneficia a Administração.
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GabaritoC — a adoção do sistema de registro de preços, com possibilidade de adesão de diferentes órgãos e entidades da Administração.
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Licitações – Sistema de Registro de Preços
Gabarito: letra C. A aquisição contínua de cartuchos por diversos órgãos é solucionada pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), que permite o registro de preços mediante licitação (concorrência ou pregão) e a adesão de outros órgãos (efeito "carona"), conforme previsão do art. 15, II da Lei 8.666/1993 e Decreto 7.892/2013. As demais alternativas não se adequam à hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta atrair o candidato com as contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade), mas a hipótese não se enquadra em nenhum dos casos legais. O SRP é a ferramenta própria para compras frequentes e compartilhadas entre órgãos. Fique atento: itens comuns e rotineiros não autorizam dispensa ou inexigibilidade.
Sistema de Registro de Preços (SRP): Finalidade (Compras frequentes, Múltiplos órgãos); Licitação de origem (Concorrência, Pregão); Ata de registro (Preços registrados, Contratações futuras); Adesão ("carona") (Outros órgãos, Limites quantitativos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O convite é uma modalidade de licitação com limites de valor (art. 23, II, Lei 8.666/1993) e não resolve o problema da adesão de múltiplos órgãos. Além disso, não pode ser adotado a qualquer valor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação não se aplica pelo simples fato de o objeto ser comum (serviços comuns). Os incisos do art. 24 da Lei 8.666/1993 são taxativos e não preveem essa hipótese genérica. O pregão é a modalidade adequada para bens comuns, mas com licitação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o instrumento ideal. Por meio de uma única licitação (concorrência ou pregão), registram-se preços que ficam disponíveis para contratações futuras, e outros órgãos podem aderir à ata (carona). A lei permite essa adesão desde que observados os limites quantitativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O chamamento público com cadastramento de fornecedores por ordem de preço não é um procedimento típico de licitação. O pregão eletrônico é uma modalidade, e o cadastramento prévio é apenas uma fase de habilitação. A descrição não corresponde a uma solução jurídica padronizada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993), como fornecedor exclusivo ou notória especialização. Cartuchos de impressora são itens comuns, com diversos fornecedores, portanto a competição é plenamente viável.