Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc050974
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n° 8.112/1990, se insere(m):I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.III. Razões de conveniência da Administração.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII, apenas.
CII e III, apenas.
DI e III, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
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Licença para tratar de interesses particulares – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A (itens I, II e III corretos). A licença para tratar de interesses particulares é concedida a critério da Administração, e a lei impõe restrições objetivas que autorizam a negativa: o servidor em estágio probatório (ainda não completou 3 anos de efetivo exercício), o ocupante exclusivamente de cargo em comissão (que não detém cargo efetivo) e as razões de conveniência administrativa (discricionariedade) são motivos legais para indeferimento.
A banca testa o conhecimento das hipóteses em que a Administração pode negar a licença prevista no Art. 81, VI, da Lei 8.112/1990. Embora a lei não explicite todas as vedações, a doutrina e a prática consolidam os seguintes impedimentos:
Estágio probatório: o servidor precisa de, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício para obter a licença (Art. 81, §2º). Como o estágio probatório é justamente esse período, a licença não pode ser concedida durante ele.
Cargo em comissão: a licença é destinada a servidores ocupantes de cargo efetivo. O comissionado não tem vínculo efetivo, logo não se enquadra no direito.
Conveniência da Administração: a licença é ato discricionário; a Administração pode negá-la se entender que o afastamento compromete o serviço.
Item
Motivo para negativa
Fundamento legal/doutrinário
Natureza da restrição
I – Estar o servidor no curso de estágio probatório
Sim, impede a licença
Art. 81, §2º, Lei 8.112/1990 (exige 3 anos de efetivo exercício)
Objetiva (prazo mínimo)
II – Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão
Sim, impede a licença
Licença é privativa de servidor efetivo (art. 81, caput)
Objetiva (vínculo funcional)
III – Razões de conveniência da Administração
Sim, autoriza a negativa
Ato discricionário (conveniência e oportunidade)
Subjetiva/discricionária
Item I — ✅ Correto
O servidor em estágio probatório não completou os 3 anos de efetivo exercício exigidos, logo a negativa é legal. (Art. 81, §2º, Lei 8.112)
Item II — ✅ Correto
O ocupante exclusivamente de cargo em comissão não é servidor efetivo; a licença para tratar de interesses particulares é privativa dos efetivos. Portanto, a negativa se justifica.
Item III — ✅ Correto
A licença é discricionária: a Administração pode indeferi-la por razões de conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação específica além do interesse público.
Conclusão: todos os três itens são corretos, correspondendo à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que a licença para interesses particulares exige 3 anos de efetivo exercício e é ato discricionário. Ocupantes de cargo em comissão não têm direito, e o estágio probatório impede a concessão.