Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018

Poderes da Administração – Poder de Polícia

Gabarito: letra A. A interdição e demolição de construção com risco de desabamento é ato típico do poder de polícia, pois a Administração, no exercício da autoexecutoriedade, limita o direito de propriedade para proteger a segurança coletiva, sem necessidade de prévia autorização judicial.

A banca testa a correta identificação de atos que se enquadram no poder de polícia, distinguindo-os de outros poderes administrativos (disciplinar, contratual, de concessão). Conforme a doutrina, o poder de polícia consiste na atividade estatal de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, manifestando-se por medidas como interdição, demolição, embargo, apreensão, entre outras.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interdição e demolição de construção com risco de desabamento é exemplo clássico de poder de polícia. A Administração, diante de perigo iminente, pode determinar a interdição e até a demolição independentemente de ordem judicial, com base no atributo da autoexecutoriedade (conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles e outros). Essa medida visa proteger a segurança e a saúde pública, restringindo o direito de propriedade do particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permissão de uso de imóvel público é um ato de outorga de uso privativo de bem público, que se insere no poder de gestão de bens públicos, não no poder de polícia. O poder de polícia é restritivo, não concessivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma sanção administrativa prevista na Lei 14.133/2021 e decorre do poder sancionador da Administração no âmbito das licitações e contratos. Embora seja uma restrição, não se confunde com o poder de polícia, que incide sobre atividades particulares em geral (comércio, construção, etc.) e tem natureza preventiva ou repressiva de ilícitos administrativos de polícia. A inidoneidade é específica do processo licitatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o Estado delega a execução de um serviço público a particular. Não é ato de polícia, pois não há restrição de direitos, mas sim transferência de obrigações e poderes. O poder de polícia atua sobre a atividade privada para adequá-la ao interesse público; a concessão é uma forma de prestação de serviço público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aplicação de penalidade a servidor público é exercício do poder disciplinar, que incide sobre os agentes públicos no âmbito interno da Administração. O poder de polícia, por sua vez, dirige-se aos administrados em geral, limitando suas atividades para proteção da coletividade. São poderes distintos.

Gabarito: letra A (interdição e demolição com risco de desabamento).