Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2018
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fc051043
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração da CLT promovida pela Lei n° 13.467/2017 e Medida Provisória n° 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo a
- Aredução do intervalo intrajornada, desde que observe o intervalo mínimo de 15 minutos para jornada superior a 6 horas.
- Bdefinição da modalidade de registro da jornada de trabalho.
- Credução temporária, limitada a 6 meses, do percentual de depósito do FGTS.
- Dredução do prazo do aviso prévio, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 23 dias.
- Ediminuição do número de dias de férias, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 15 dias.