Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2018
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc051068
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtude de uma reforma naquelas instalações que teria ensejado a queda do muro, caberá ao autor demonstrar
Aa negligência dos agentes públicos na conservação das dependências da escola, configurando culpa.
Bo nexo de causalidade entre os danos que foram causados ao seu imóvel e a queda do muro, decorrente da reforma.
Co dolo dos agentes públicos na realização da reforma, sem preocupação com a qualidade da execução dos trabalhos.
Da prova dos danos intencionalmente causados ao autor, bem como os lucros cessantes.
Eque não se tratou de hipótese de força maior ou de culpa concorrente da vítima, o que excluiria a responsabilidade do Município.
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GabaritoB — o nexo de causalidade entre os danos que foram causados ao seu imóvel e a queda do muro, decorrente da reforma.
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Responsabilidade Civil do Estado – Ônus da Prova
Gabarito: letra B. Na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF), o particular que sofreu dano por ação administrativa precisa provar apenas o nexo de causalidade entre o fato administrativo (reforma escolar que causou a queda do muro) e o dano sofrido. A culpa ou dolo dos agentes públicos é irrelevante para a configuração da responsabilidade estatal, e as excludentes (força maior, culpa exclusiva da vítima) são ônus de prova do próprio Município.
A questão testa o conhecimento do regime constitucional de responsabilidade civil do Estado, em especial os elementos que o autor da ação deve demonstrar para obter indenização.
Elemento da Responsabilidade Civil do Estado
Ônus da Prova
Quem Deve Provar
Fundamento
Dano
O autor deve demonstrar a existência do prejuízo material ou moral sofrido
Autor (particular)
Art. 37, §6º CF
Nexo de Causalidade
O autor deve provar que o dano decorreu diretamente da ação ou omissão estatal (ex.: queda do muro pela reforma)
Autor (particular)
Art. 37, §6º CF
Culpa ou Dolo do Agente
Não precisa ser provado pelo autor (responsabilidade objetiva)
Irrelevante para a ação indenizatória
Art. 37, §6º CF
Excludentes (força maior, culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente)
O autor não precisa provar sua ausência; cabe ao Estado provar a excludente
Estado (réu)
Teoria do risco administrativo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o autor deve provar a negligência dos agentes (culpa subjetiva). A responsabilidade do Estado, porém, é objetiva – não depende de culpa. A culpa é elemento da ação regressiva contra o agente, não da ação indenizatória contra o ente público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o autor precisa demonstrar o nexo de causalidade entre o dano ao imóvel e a queda do muro decorrente da reforma. Preenchido esse liame, a responsabilidade do Município é presumida (objetiva), salvo se o Estado provar excludente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige prova de dolo dos agentes. A responsabilidade objetiva prescinde de dolo ou culpa. O dolo só é relevante no âmbito da ação regressiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Requer prova de danos intencionalmente causados e lucros cessantes. A intencionalidade não é necessária. Os lucros cessantes podem ser pleiteados, mas não precisam ser comprovados como intencionais – são danos materiais comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o autor deve provar que não houve força maior ou culpa concorrente. Essas são excludentes do nexo causal, cujo ônus probatório é do Município, não do autor. O autor não precisa antecipar a prova de que não há excludente.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se da estrutura da responsabilidade objetiva: o autor prova o dano e o nexo causal; o Estado prova a excludente. Não confunda com a responsabilidade subjetiva, que exige culpa. Nas provas de concurso, a FCC costuma cobrar essa distinção.