Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc051148
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Delegação, pelo ente titular, da titularidade e da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.II. Delegação, pelo ente titular, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.III. Formalização mediante contrato, precedida de licitação, na modalidade concorrência.IV. Fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.No que concerne às concessões de serviços públicos regidas pela Lei no 8.987/1995, está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI, II, e IV.
CII, III e IV.
DIII e IV.
EI e III.
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GabaritoC — II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão de Serviço Público – Lei 8.987/1995
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens II, III e IV. A concessão de serviço público compreende a delegação da prestação do serviço, e não da titularidade, conforme define o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995. A titularidade permanece com o poder concedente. Os demais itens estão em conformidade com a lei.
Item
Afirmação
Conforme Lei 8.987/1995?
Correto?
I
Delegação da titularidade e da prestação do serviço público.
Art. 2º, II: delega apenas a prestação.
❌ Incorreto
II
Delegação apenas da prestação do serviço público.
Art. 2º, II: definição exata.
✅ Correto
III
Formalização mediante contrato, precedida de licitação na modalidade concorrência.
Art. 2º, II e art. 14: exige contrato e concorrência.
✅ Correto
IV
Fiscalização pelo poder concedente com cooperação dos usuários.
Art. 3º e arts. 7º, 30: prevê fiscalização e participação dos usuários.
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O item I afirma que a concessão delega "a titularidade e a prestação" do serviço. Isso está errado, pois a concessão transfere apenas a prestação do serviço, permanecendo a titularidade com o ente público. A definição legal é expressa:
Art. 2Lei-8987
Art. 2º – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Assim, a titularidade não é delegada. Incorreta a afirmação.
Item II — ✅ Correto
Item II descreve exatamente a definição: delegação da prestação do serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Está correto, conforme o art. 2º, II.
Item III — ✅ Correto
Item III afirma que a concessão é formalizada mediante contrato, precedida de licitação na modalidade concorrência. De fato, a concessão é um contrato administrativo e a lei exige licitação na modalidade concorrência (art. 2º, II). Correto.
Item IV — ✅ Correto
Item IV: fiscalização pelo poder concedente com cooperação dos usuários. A Lei 8.987/1995 prevê o poder de fiscalização pelo concedente (art. 3º) e a participação dos usuários (arts. 7º, 30, etc.). Está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I é a armadilha clássica: o aluno pode confundir "prestação" com "titularidade". A banca insere a palavra "titularidade" para testar o conhecimento de que a titularidade do serviço público é indelegável. Lembre-se: na concessão, o Estado transfere apenas a execução, nunca a titularidade.
Conclusão: Portanto, os itens corretos são II, III e IV, o que corresponde à alternativa C como gabarito.