Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc051246
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança
Considere.I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI, II e IV.
CI e III.
DII, III e IV.
EIII e IV.
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GabaritoC — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penalidades Disciplinares na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C (apenas I e III). O art. 128 da Lei 8.112/1990 estabelece os critérios de dosimetria, que são repetidos fielmente no item I. O item III é um princípio geral do direito disciplinar: só a autoridade competente pode aplicar a sanção. O item II erra ao condicionar a menção do fundamento legal ao "se for o caso", quando a lei exige que seja sempre feita. O item IV erra ao negar a conversão da suspensão em multa, possibilidade expressamente prevista na lei.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento Legal
I
Na aplicação das penalidades, consideram-se natureza, gravidade, danos, circunstâncias e antecedentes.
✅
Art. 128, caput, Lei 8.112/1990
II
O ato de imposição mencionará, "se for o caso", o fundamento legal e a causa.
❌
Art. 128, parágrafo único (exige menção sempre)
III
As penalidades devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal.
✅
Art. 141, Lei 8.112/1990 (princípio da legalidade)
IV
Suspensão até 90 dias, sem possibilidade de conversão em multa.
❌
Art. 130, §2º (admite conversão em multa)
Item I — ✅ Correto
Reproduz integralmente o caput do art. 128 da Lei 8.112/1990:
Art. 128Lei-8112
Art. 128 — "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"
Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
O parágrafo único do mesmo artigo determina que a menção ao fundamento legal é obrigatória, e não "se for o caso":
Lei 8.112/1990:
Parágrafo único — "O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar"
O termo "sempre" afasta qualquer discricionariedade, tornando o item errado.
Item III — ✅ Correto
É corolário do devido processo legal e da legalidade: a penalidade deve ser imposta pela autoridade que a lei atribui competência. O art. 141 da Lei 8.112/1990, por exemplo, especifica a autoridade competente para cada sanção. Afirmativa correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A suspensão pode ser imposta por até 90 dias, mas a lei permite sua conversão em multa, conforme o art. 130, §2º da Lei 8.112/1990: quando houver conveniência para o serviço, a suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, permanecendo o servidor em serviço. O item afirma o contrário, negando essa possibilidade, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a suspensão é sempre cumprida com afastamento, mas a lei admite a conversão em multa. A banca explora essa exceção pouco lembrada para induzir ao erro no item IV.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa C é o gabarito.