Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc051309
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público
Apraticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Bnão praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.
Cpraticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Dnão praticou ato de improbidade, pois a Lei no 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.
Epraticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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GabaritoC — praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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Improbidade Administrativa – Lesão ao Erário
Gabarito: letra C. O superintendente, ao dispensar a taxa exigida para o exercício do poder de polícia em razão de amizade com o diretor da empresa, praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992). Essa conduta é punível, entre outras sanções, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (art. 12, II da mesma lei). A renúncia de receita sem previsão legal configura prejuízo ao erário, enquadrando-se no tipo do art. 10.
A banca testa a capacidade de distinguir as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). No caso, não houve vantagem pessoal para o agente, mas sim efetivo prejuízo financeiro à autarquia, o que atrai o art. 10.
Critério
Enriquecimento Ilícito (art. 9º)
Lesão ao Erário (art. 10)
Violação de Princípios (art. 11)
Vantagem
Agente obtém vantagem patrimonial indevida
Não exige vantagem pessoal; foco no prejuízo ao erário
Ofensa aos princípios da administração pública
Exemplo típico
Receber propina para praticar ato de ofício
Dispensar receita pública sem autorização legal
Deixar de prestar contas
Sanções principais (art. 12)
Perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa, perda dos bens acrescidos ilicitamente
Perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa, ressarcimento integral
Perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é improbidade, mas não é punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Contudo, o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 prevê expressamente essas sanções para os atos de lesão ao erário. Portanto, elas são aplicáveis, tornando a alternativa falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não há improbidade porque a licença é ato vinculado. O erro está em ignorar que a dispensa da taxa, feita por amizade e sem fundamento legal, é ilegal e configura improbidade. A vinculação do ato não autoriza o descumprimento da lei, especialmente quando há favorecimento pessoal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao descrever a conduta como improbidade que causa lesão ao erário e passível das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. A renúncia de receita sem amparo legal caracteriza prejuízo ao erário, e as sanções do art. 12, II são perfeitamente cabíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei 8.429/1992 só se aplica a servidores da administração direta. A lei é clara ao abranger toda a administração direta, indireta e fundacional (art. 1º), incluindo autarquias. O superintendente de autarquia é agente público sujeito à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a punição é "exclusivamente" com perda da função e suspensão dos direitos políticos. O advérbio "exclusivamente" torna a alternativa errada, pois a lei prevê, cumulativamente, outras sanções como multa civil e ressarcimento do dano (art. 12, II).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade. O aluno pode erroneamente enquadrar o caso como enriquecimento ilícito (art. 9º) por haver relação de amizade, mas o fundamental é que não houve vantagem pessoal para o agente; o dano foi ao erário. Lembre-se: lesão ao erário não exige enriquecimento do agente.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o tipo de improbidade, pergunte: 1) o agente obteve vantagem patrimonial? → art. 9º; 2) houve prejuízo ao erário sem vantagem pessoal? → art. 10; 3) conduta apenas ofensiva a princípios? → art. 11. Treine com questões da FCC, que adora essa distinção.