Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc051320
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando o disposto na Lei no 8.429/92 e no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6a Região, o servidor que fornecer informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe conferem vantagem na participação do certame,
- Apratica ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, o que absorve eventual infração disciplinar no caso de conduta dolosa.
- Bpratica conduta antiética, mas não incorre em ato de improbidade, para cuja configuração é indispensável a demonstração de prejuízo ao erário.
- Cpratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética.
- Ddeve ser processado por ato de improbidade e, após a apuração da conduta, poderá ser iniciado processo disciplinar por conduta antiética e violação dos deveres profissionais.
- Epode ser processado por ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, desde que seja comprovada conduta dolosa do servidor, ficando afastada a necessidade de processo por conduta antiética.