Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc051347
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
A Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execução do objeto contratado, os empregados da contratada prestavam o serviço em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O procedimento licitatório da referida contratação foi regido pela Lei nº 10.520, de 2002. Nessa hipótese, ao agente administrativo responsável pela fiscalização do ajuste, no momento da rescisão contratual, cabe
  1. Averificar se a contratada mantém a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, estando autorizado a reter os valores das notas ou faturas na hipótese de constar inadimplência daquela com relação a tributos ou verbas trabalhistas de seus empregados.
  2. Breter a garantia e eventuais créditos na hipótese de a contratada não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT relativa a todos os seus empregados, vinculados ou não à execução do ajuste.
  3. Cverificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, estando a Administração contratante autorizada a reter eventuais créditos da contratada na hipótese de inadimplemento, até regularização.
  4. Dreter o valor total das notas fiscais ou faturas pendentes, qualquer que seja o montante ou natureza do inadimplemento da contratada, para evitar responsabilização pelos débitos, em especial tributários e previdenciários.
  5. Eefetuar o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias diretamente aos empregados da contratada, descontando o valor correspondente dos seus créditos, com o objetivo de evitar inadimplemento e responsabilidade solidária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, estando a Administração contratante autorizada a reter eventuais créditos da contratada na hipótese de inadimplemento, até regularização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Rescisão contratual e verbas rescisórias (regime de dedicação exclusiva de mão de obra)

Gabarito: letra C. No momento da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados que participaram da execução dos serviços e, se houver inadimplemento, a Administração pode reter créditos da contratada até a regularização. Esse entendimento decorre da Lei 8.666/1993 (art. 71, §1º) e de princípios que protegem os trabalhadores terceirizados, sem transferir automaticamente a responsabilidade para o ente público.

A questão aborda a fiscalização de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, regido pela Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). A Administração deve assegurar que a contratada quite as obrigações trabalhistas, especialmente as rescisórias, sob pena de retenção de valores. A alternativa correta (C) sintetiza esse dever.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração não pode reter valores por mera inadimplência fiscal ou trabalhista de forma genérica; a retenção é vinculada às verbas trabalhistas dos empregados que efetivamente executaram o contrato. A regularidade fiscal é verificada na habilitação, não na rescisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exigir CNDT de todos os empregados da contratada, mesmo os não vinculados ao contrato, extrapola o necessário. A fiscalização deve se ater aos empregados que participaram da execução do ajuste.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete corretamente a obrigação do fiscal: verificar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados envolvidos no contrato e, em caso de inadimplemento, reter créditos até a regularização. Medida prevista no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993 (vigente à época) e compatível com a jurisprudência do TST (Súmula 331, VI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reter o valor total de notas fiscais independentemente do montante ou natureza do inadimplemento é desproporcional e sem amparo legal. A retenção deve ser proporcional ao débito trabalhista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração não pode efetuar pagamento direto aos empregados da contratada (salvo previsão contratual específica, que não existia na Lei 8.666/93). Na vigência da lei anterior, a solução era reter e pagar após regularização, não substituir a contratada no adimplemento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o dever de fiscalização com a possibilidade de pagamento direto (alternativa E) ou de retenção por qualquer irregularidade (A e D). Lembre-se: a retenção é instrumento para garantir o adimplemento das verbas trabalhistas dos empregados que executaram o contrato, e não sanção genérica.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc051347