Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc051353
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs,
  1. Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá, por meio de resolução, a normativa única que regerá os PRAs.
  2. Ba União estabelecerá a normativa integral, que deverá ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, diante da unidade do programa.
  3. Cos Estados e o Distrito Federal estabelecerão, de forma integral, a normativa dos respectivos PRAs.
  4. Da União, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, estabelecerá a normativa única que regerá os PRAs.
  5. Ea União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

Link permanente: /questoes/fc051353