Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2018

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Estrutura e Conteúdo

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a LOA deve apresentar, em anexo próprio, a discriminação da legislação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme determina a legislação orçamentária (arts. 165, §5º, CF/88, e Lei 4.320/64, art. 2º, §1º). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou afirmações genéricas não correspondentes à estrutura orçamentária padrão.

A questão exige conhecimento sobre a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que abrange três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimentos) e anexos de receitas. A banca testa a correta alocação de despesas e a existência de anexo de legislação de receitas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As despesas de custeio (correntes) de empresas estatais dependentes são incluídas no Orçamento Fiscal (ou da Seguridade Social, se a empresa atuar na área), não no Orçamento de Investimentos. O Orçamento de Investimentos destina-se exclusivamente a despesas de capital (investimentos) de empresas estatais em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, §5º, II, CF). A confusão está em atribuir despesas correntes ao orçamento de investimentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que “recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento” é genérica e não corresponde à realidade típica dos orçamentos. A maior parte do financiamento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social provém de receitas tributárias e contribuições próprias, não de “outras fontes”. Além disso, o conceito de “outras fontes” é residual e não pode ser afirmado como majoritário sem dados concretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ordem apresentada está invertida. Usualmente, o Orçamento Fiscal é o de maior montante, seguido pelo Orçamento da Seguridade Social e, por último, o Orçamento de Investimentos das empresas. A seguridade social, embora relevante, não supera o fiscal em volume de despesas. A banca trocou a ordem correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LOA deve conter um anexo que discrimine a legislação das receitas referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Esse anexo integra a lei orçamentária e detalha a origem legal de cada receita prevista, conforme exige o art. 165, §5º, da CF/88 e a Lei 4.320/64 (art. 2º, §1º). A alternativa está em conformidade com a estrutura obrigatória da LOA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autorização para abertura de créditos adicionais (suplementares) deve estar prevista na própria LOA ou na LDO, com limites específicos – geralmente percentuais sobre a despesa total ou sobre cada unidade orçamentária. O percentual de 25% não é um valor padrão fixado por lei genérica; depende do que cada lei orçamentária estabelecer. Além disso, a afirmação de que o limite incide sobre “cada unidade orçamentária” é imprecisa, pois o limite usual é sobre o total das despesas ou sobre o valor do crédito autorizado. Portanto, a alternativa não corresponde à regra comum.

Gabarito: letra D.