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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc051407
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,
  1. Adepende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
  2. Bdepende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
  3. Cdepende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.
  4. Ddepende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.
  5. Econsiderando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.
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GabaritoA — depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autorização para Operações de Crédito do Distrito Federal

Gabarito: letra A. A realização de operação de crédito pelo Distrito Federal depende de autorização da Câmara Legislativa, que exerce essa competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal (CF, art. 52, VII; LC 101/2000, art. 32, §1º). Essa é a regra geral aplicável a estados e ao DF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Constituição, compete ao Senado Federal fixar limites e condições para as operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, VII). Já a autorização para cada operação específica é de competência do Poder Legislativo local – no caso do DF, a Câmara Legislativa (art. 32, §1º, I, da LRF). A alternativa espelha exatamente essa dupla exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder de autorizar não é do Presidente do Poder Legislativo individualmente, mas do órgão colegiado (a Câmara Legislativa). A competência do Senado é apenas para estabelecer limites gerais, não para autorizar cada operação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a autorização seja da Câmara Legislativa, a competência não é discricionária nem ilimitada. Deve observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal (CF, art. 52, VII), além das regras da LRF. A expressão “discricionária e ilimitada” é incompatível com o sistema de responsabilidade fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização para operações internas de crédito não é do Senado Federal, e sim da Câmara Legislativa. O Senado apenas fixa limites gerais e, em casos de operações externas (art. 52, V), autoriza. Quanto à concessão de garantias, o Senado autoriza as externas, mas as internas seguem o mesmo regime (autorização local com limites do Senado). A alternativa é ampla demais e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autonomia do Distrito Federal não o isenta das regras fiscais. Assim como os estados, está sujeito à LRF e à necessidade de autorização legislativa para operações de crédito, nos termos do art. 32 da LC 101/2000.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o Senado Federal é quem autoriza diretamente as operações internas (alternativa D) ou que o Presidente da Câmara poderia fazê-lo (B). Lembre-se: o Senado estabelece os limites; a autorização é do legislativo local.

Gabarito: letra A.

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