Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc051442

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fc051442
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999,

Ao recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.
Bo pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.
Co recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.
Da revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.
Ea interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

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GabaritoA — o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

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Recursos e revisão na Lei n° 9.784/1999

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 56 da Lei 9.784/1999 prevê que cabe recurso administrativo "em face de razões de legalidade e de mérito", e essa possibilidade se aplica tanto a atos vinculados quanto discricionários. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao disposto na lei, conforme se verifica abaixo.

Art. 56, §1Lei-9784

Art. 56 — "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito"

§ 1º — "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior"

Art. 53Lei-9784

Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso administrativo, conforme o art. 56, pode ser interposto por razões de legalidade — o que inclui atos vinculados (legalidade estrita) e discricionários (legalidade também é exigida). Portanto, a afirmação está em consonância com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão (recurso próprio), não a uma instância superior. Apenas após a não reconsideração é que o recurso é encaminhado à autoridade superior (art. 56, §1º). A alternativa inverte o fluxo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não estabelece hierarquia de eficácia entre os recursos. Ademais, o recurso hierárquico (ordinário) não é o único a ensejar análise por autoridade superior: o recurso hierárquico impróprio (pedido de reconsideração) também pode chegar ao superior se não reconsiderado. A afirmação é subjetiva e não amparada pelo texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revisão de ofício abrange tanto a anulação (para atos ilegais, qualquer que seja a natureza) quanto a revogação (apenas para atos discricionários). A alternativa limita a revisão de ofício exclusivamente aos atos discricionários, ignorando a anulação de ofício prevista no art. 53.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A interposição de recurso não impede o juízo de reconsideração; ao contrário, o recurso é inicialmente dirigido à mesma autoridade, que pode reconsiderar. A submissão à autoridade superior só ocorre se não houver reconsideração no prazo de 5 dias (art. 56, §1º).

Gabarito: letra A

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